27/08/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:40

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:39

Transitado em Julgado em 27/08/2025
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de BRUNO LOPES SILVEIRA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de BRUNO L SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0810030-79.2025.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: BRUNO L SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PRISCILA BATISTA DE OLIVEIRA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial.

Cumpre salientar que, de acordo com o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil, constituem títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

E, ainda, segundo o artigo 781 do CPC, que " A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado." No caso em exame, verifica-se que ambas as partes não possuem residência na área de competência deste Juízo, de forma que se impões a imediata extinção do presente feito ante a incompetência do Juízo.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, e 64 § 1ºdo Código de Processo Civil.

Sem sucumbência.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
30/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:38

Extinto o processo por incompetência territorial
30/06/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:44

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2025 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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