14/08/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807458-73.2023.8.19.0212 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ESPÓLIO: ESPÓLIO DE TEREZINHA NOBRE BRANDÃO INVENTARIANTE: MARCELO NOBRE VALLADARES RÉU: GILSON NOBREGA, MARTA MENEZES FERREIRA Diante dos documentos acostados aos autos, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça aos réus.

Os réus arguiram preliminar de nulidade da citação, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida.

Em que pese não tenha ocorrido a citação dos réus para comparecimento à audiência, entendeu este juízo que haviam provas suficientes da posse, do esbulho praticado pelos réus e da perda da posse, sendo deferida a liminar.

Os réus foram intimados da decisão de deferimento da liminar e citados para responderem a presente ação, inexistindo prejuízo aos réus.

Razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da citação.

Quanto a preliminar de inépcia, na hipótese dos autos, o autor narra fatos e pedidos certos e concisos, havendo correlação entre pedido e causa de pedir e, inclusive, possibilitando a defesa, razão pela qual rejeito a preliminar.

O espólio autor comprovou a posse do imóvel, exercida por seu inventariante, sendo parte legítima para propor a presente ação.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

Já o interesse de agir está na necessidade que surge em se obter por meio do processo a proteção ao direito alegado.

Este está localizado não somente na utilidade, mas especificamente, na necessidade do processo como instrumento hábil à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não poderá ser outorgada sem que haja necessidade.

Conforme narrado na inicial, o autor descreve conduta do réu supostamente contrária ao seu direito e, ao final, formula pedido de reintegração de posse.

Em não restando provado o alegado, acarretará a improcedência do pedido.

Pelo que, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Por fim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, eis que o autor comprovou ter notificado os réus previamente à propositura da ação e os mesmos se mantiveram inertes.

Desta forma rejeito a preliminar arguida.

No mais, partes legítimas e bem representadas.

Dou por saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a comprovação da autorização para que os réus permanecessem no imóvel e das benfeitorias realizadas no imóvel.

O ônus probandi será distribuído nos exatos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC.

Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em igual prazo.

Defiro a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor e das testemunhas arroladas pelo réu, cujo rol se encontra na petição 160791015.

Defiro a prova pericial requerida pelo autor.

Nomeio como Perito o Dr.

ANTONIO AMAURI DE PAIVA, CREA-RJ 2017-116096, e-mail [email protected] – SEJUD, que deverá ser intimado para orçar os seus honorários, ciente que ambas as partes são beneficiárias da Gratuidade de Justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

A audiência será designada após a produção da prova pericial.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
02/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON NOBREGA - CPF: *21.***.*76-20 (RÉU) e MARTA MENEZES FERREIRA - CPF: *18.***.*29-46 (RÉU).
26/06/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:00

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:58

Expedição de Mandado.
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:30

Juntada de petição
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 10:47

Juntada de Petição de ciência
10/04/2024 16:21

Expedição de Mandado.
10/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:17

Expedição de Mandado.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:41

Juntada de petição
25/01/2024 23:23

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de GILSON NOBREGA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de MARTA MENEZES FERREIRA em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 22:47

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 22:37

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 11:38

Expedição de Mandado.
13/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 11:22

Expedição de Mandado.
09/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:40

Recebida a emenda à inicial
09/11/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:06

Audiência Justificação realizada para 05/10/2023 15:00 2ª Vara Cível da Regional Oceânica.
05/10/2023 16:06

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2023 18:21

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 18:17

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:24

Expedição de Mandado.
06/09/2023 12:17

Expedição de Mandado.
06/09/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO NOBRE VALLADARES - CPF: *22.***.*70-10 (AUTOR).
05/09/2023 16:04

Audiência Justificação designada para 05/10/2023 15:00 2ª Vara Cível da Regional Oceânica.
05/09/2023 15:59

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 12:11

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005675-04.2012.8.19.0006

K Infra Rodovia do Aco S A

Espolio de Porphyrio Castro da Rocha

Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005048-36.2013.8.19.0209

Matilde Romero

Gafisa S/A

Advogado: Robson Luis da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804449-35.2025.8.19.0212

Abramides Goncalves e Advogados

Ingrid Berger Colpaert

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0803029-62.2025.8.19.0028

Daniella Cordeiro Guimaraes de Souza

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0806211-54.2025.8.19.0061

Genesis Incorporacao e Empreendimentos I...

Ryan Fassa Fontes

Advogado: Leonardo de Souza Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 12:37

Exibir Processo