04/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:48

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802344-91.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAICON LIMA DE SOUZA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO No que toca à assistência judiciária, a Lei 1060/50 e o art. 98 do CPC consagram uma expectativa de direito à gratuidade de Justiça, gerando a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa de sua condição, na conformidade do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC.

Por ser relativa, tal presunção admite prova em contrário e, mais que autoriza, orienta o Magistrado a exigir a comprovação de tal situação financeira da parte.

Tal postura se deve ao mandamento constitucional insculpido no art. 5º LXXIV da CR que exige a comprovação da ausência de recursos para fazer nascer o direito a assistência jurídica gratuita.

Desta feita, se, por qualquer razão, a declaração de hipossuficiência não se coaduna com os demais elementos coligidos nos autos quanto à situação financeira da parte, é dever do Juiz exigir a comprovação da miserabilidade.

Esse, aliás, é o entendimento consolidado no verbete n 39 da súmula de jurisprudência dominante do ETJRJ e regra expressa no art. 99, § 2º do CPC.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN.

No caso dos autos, embora devidamente instado a comprovar sua situação, a parte não logrou desincumbir-se de tal ônus.

Posta a questão nestes termos, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Venham custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juiz Titular
09/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:25

Declarada incompetência
07/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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