05/09/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:58

Juntada de petição
28/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 16:39

Conclusão
02/07/2025 16:00

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU/TCDL Em atenção aos princípios da economia processual e menor onerosidade da execução, foi efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, foi verificada a efetivação do bloqueio de valores, vindo o executado aos autos em seguida para arguir ilegitimidade passiva, diante da venda do imóvel, requerendo o desbloqueio destes.

Dispõe o art. 34 do CTN, que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Por outro lado, o art. 1.245 do Código Civil prevê que a propriedade de bem imóvel só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imobiliário.

Enquanto não registrada a venda do imóvel, portanto, tanto o vendedor como o comprador são solidariamente responsáveis pelo débito tributário, à luz do art. 34 do CTN.

Nesse sentido se consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3.

Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação ( REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ - REsp: 1111202 SP 2009/0009142-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090618 --> DJe 18/06/2009) No presente caso, a compra e venda do imóvel não foi registrada junto ao RGI, razão pela qual o executado figurava como proprietário do imóvel até referida data.

Não há, assim, que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, tendo a execução sido ajuizada em face daquele que constava como proprietário junto ao registro.

Por outro lado, tratando-se de obrigação propter rem e tendo em vista que restou comprovada a transação em favor de terceiro, com transferência da posse, desde longa data, se afigura mais justo no presente caso que responda o imóvel pela dívida.

Por tal razão, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados em contas do executado, prosseguindo-se com a hasta pública do imóvel tributado. 2.

Desta forma, providencie, o cartório a juntada dos documentos pendentes, apos, expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO em favor do executado do saldo total da conta judicial vinculada aos autos e inclua-se no local virtual DIGMA - Digitação de Mandados. 3.

Caso não conste dos autos os dados bancários deste, intime-se o executado para que os informe (Banco, agência, conta e CPF) no prazo de 5 dias. 4.

Após a expedição do mandado de pagamento, providencie, o cartório, a inclusão no polo passivo do atual possuidor do imóvel, GILCELIO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: *14.***.*06-53, ao qual interessa a manutenção do bem e, portanto, deverá ser intimado para hasta pública em caso de não pagamento do crédito tributário. 5.

Considerando o parcelamento noticiado, considero suspensa a exigibilidade do crédito, defiro o pedido formulado. 6.

Declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 7.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 8.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 9.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. 10.

Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento
16/06/2025 14:56

Exclusão do Juízo 100% Digital
16/06/2025 14:51

Juntada de documento
14/06/2025 07:21

Juntada de petição
11/06/2025 11:48

Conclusão
11/06/2025 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:45

Processo Desarquivado
26/07/2022 14:05

Arquivado Definitivamente
23/07/2022 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2022 15:32

Conclusão
23/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:47

Outras Decisões
22/02/2022 14:47

Conclusão
04/02/2022 10:44

Documento
23/12/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2021 17:57

Conclusão
23/12/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 19:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810947-80.2025.8.19.0008

L Moreira Comercio de Produtos Infantis

39.485.438/0001-42

Advogado: Raquel Felipe El Mokdisi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0963571-72.2024.8.19.0001

Wellington Geraldo Rego Ferreira

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Antonia Tavares Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0801510-56.2025.8.19.0253

Joao Carlos Moreira de Almeida

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Mirian Rodrigues de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0823444-50.2025.8.19.0001

Lucia Ungierowicz Ceylao

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Diego das Neves Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0848376-36.2024.8.19.0002

Fabiele Vicente Queiroz

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Fred Falcao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2024 23:06

Exibir Processo