18/09/2025 00:05

Publicação
16/09/2025 14:37

Documento
16/09/2025 14:28

Conclusão
16/09/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/09/2025 17:23

Inclusão em pauta
15/09/2025 17:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025 11:09

Conclusão
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 17:47

Mero expediente
03/09/2025 14:14

Conclusão
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808536-52.2023.8.19.0067 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0808536-52.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00651506 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APDO: EDIR DE REZENDE ALEIXO ADVOGADO: HUGO VENICIO FARIA DE LIMA OAB/RJ-226215 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍN-SECOS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FA-ZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS.

INICIAL IMPUGNANDO A VALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE IRREGULARIDADE PELA PRESTADORA DO SERVIÇO EM 06/11/2023 COM CORTE DO FORNECIMENTO, O PAGAMENTO DE MULTA INDEVIDA E ANTERIOR SANÇÃO PECUNIÁRIA POR AFIRMADA ¿AUTO-RELIGAÇÃO¿ EM 11/08/2023, APÓS HAVER RECONHECIDO O ERRO OPERACIONAL E CANCELADO A PRIMEIRA MULTA, CULMINANDO COM A INSERÇÃO DO NOME DA USUÁRIA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA ¿(I) DESCONSTITUIR O DÉBITO DE R$318,16 (...), DEVEN-DO A RÉ SE ABSTER DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS A ESTE TÍTULO SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDA-MENTE COBRADO; II) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓR-GÃOS DESABONADORES, FAZENDO REFERÊNCIA AO DÉBITO DE R$318,16, COM VENCIMENTO EM 25/09/2023, RELACIONADO AO CONTRA-TO Nº 26139562, EM NOME DA PARTE AUTORA PARA QUE RETIREM, NO PRAZO DE 05 DIAS A ANOTAÇÃO INDEVIDA; III) CONDENAR A RÉ A PA-GAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, A IMPORTÂNCIA DE R$6.000,00 (...)¿.

APELO DEFEN-SIVO INTERPOSTO SOB IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO DESCE ÀS ESPECIFICIDADES DOS FATOS VERTIDOS NA DEMANDA, NADA MENCIO-NANDO ACERCA DOS VALORES, DATAS E DINÂMICA OCORRIDA, DEI-XANDO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS EMPREGADOS NO DECISUM.

RAZÕES RECURSAIS QUE, DISSOCIADAS DA ESPECÍFICA CONTROVÉR-SIA, NÃO ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊN-CIA.

QUADRO PROCESSUAL A ENSEJAR RECONHECIMENTO DA INFRIN-GÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.1.010, III C/C 932, III, CPC (ÔNUS DA IM-PUGNAÇÃO ESPECÍFICA).

PRECEDENTES DA CORTE.

RECURSO INAD-MISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

NÃO CONHECI-MENTO DO APELO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Participaram do julgamento: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES.
19/08/2025 14:09

Documento
19/08/2025 14:05

Conclusão
19/08/2025 13:01

Não Conhecimento de recurso
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 15:18

Inclusão em pauta
04/08/2025 16:55

Mero expediente
04/08/2025 12:23

Conclusão
31/07/2025 16:23

Remessa
31/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 11:21

Conclusão
28/07/2025 11:00

Distribuição
25/07/2025 20:46

Remessa
25/07/2025 20:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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