21/07/2025 14:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807339-47.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO CREFISA S A Relata o autor que é aposentado do INSS, NB n. 715.074.955-1, e que recebia seu benefício através do banco réu.

Prossegue narrando que, em abril/2025, por motivo de insatisfação com a prestação de serviços do Banco Crefisa, decidiu solicitar a portabilidade bancária para a Caixa Econômica Federal S.A. (index 205476661 e 205476662).

Reclama o demandante que, após a efetivação da portabilidade (index 205476664) em junho/2025, teve sua aposentadoria novamente transferida para o banco réu (index 205476666) sem a sua autorização, sendo obrigado a efetuar novo pedido de portabilidade à Caixa Econômica Federal, realizando, inclusive, uma reclamação junto ao Banco Central referente ao procedimento não consentido (index 205476673).

Postula, em sede de liminar, a portabilidade bancária para a sua conta na Caixa Econômica Federal S.A. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, é cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca, em seu artigo 300, pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, através do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos, e em uma análise perfunctória, não vislumbro perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Também não restou evidenciado risco ao resultado útil do processo.

Destaco que, apesar da dificuldade relatada, o que se extrai é que o autor vem conseguindo receber o seu benefício.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pelo autor.

Por essas razões, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Aguarda-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
03/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 09:28

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
02/07/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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