01/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:26

Expedição de Informações.
07/08/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0813534-30.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEVI JEREMIAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeita-se a alegação de incompetência do juízo, visto que inexiste interesse da União no presente feito, considerando que a conta PASEP era administrada pelo réu.

A arguição de ilegitimidade ativa e passiva, merece ser rejeitada, com base na teoria da asserção, visto que a verificação da pertinência subjetiva ativa ou passiva deve ser feita à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras, a fim de se buscar a eventual presença dos requisitos do provimento final.

Não merece prosperar a impugnação a gratuidade de justiça, visto que a parte ré não juntou qualquer elemento aos autos que demonstre que o autor não fez jus ao benefício.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido eventual falha na prestação do serviço em relação aos alegados danos elétricos na geladeira, micro-ondas, e maquina de lavar da parte autora, bem como possível dano moral percebido.

Considerando a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, inverto o ônus da prova em favor do consumidor na forma do art. 14, §3º do CDC.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré em id. 167862993.

Nomeio, para o encargo, o perito EDUARDO KOSSATZ SAAD, que poderá ser intimado através do e-mail: [email protected] e pelo portal.

Intime-se, a fim de apresentar proposta de honorários.

Na forma do art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar o assistente técnico; III - apresentar quesitos; IV - impugnar os honorários periciais.

Não havendo oposição das partes quanto aos incisos I e IV, certifique-se e intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ou apresentar suas escusas justificadamente, no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC).

Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
30/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 20:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:23

Declarada incompetência
15/07/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:38

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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