02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ODETE TALASK DE MATOS em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805260-97.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILMA DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal.

Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder Judiciário, ao fito de evitar um possível prejuízo.

Todavia, importa considerar que a inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo junto à ré não pode, de modo algum, resultar na ausência do interesse de agir.

Efetivamente, o provimento jurisdicional não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa.

O acesso à justiça é garantia constitucional, não podendo o judiciário se imiscuir de apreciar o mérito da ação, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

Assim, rejeito a tese de ausência de interesse de agir.

Desacolho a impugnação a gratuidade de justiça, visto que a parte ré não juntou qualquer elemento aos autos que demonstre que o autor não fez jus ao benefício.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a anuência da parte autora ao contrato de compra e venda junto ao réu, bem como possível dano moral percebido.

Considerando a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, inverto o ônus da prova em favor do consumidor na forma do art. 14, §3º do CDC.

Destaca-se que o E.

STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1846649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Assim, com o escopo de evitar arguição de nulidade, intime-se a parte ré a fim dizer se pretende a produção de provas.

Defiro a produção de provas documental, se superveniente, no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em igual prazo.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
30/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 02:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ODETE TALASK DE MATOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 15:30

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:38

Decorrido prazo de ODETE TALASK DE MATOS em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:01

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 00:20

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/09/2022 23:59.
26/09/2022 12:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/09/2022 00:06

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 23/09/2022 14:37.
20/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:15

Expedição de Ofício.
16/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILMA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*76-88 (AUTOR).
16/09/2022 11:30

Juntada de Petição de certidão
15/09/2022 16:43

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 16:43

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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