23/06/2025 00:00

Intimação

Ante a ausência de impugnação, conforme informado pelo Município à fl. 469, determino a expedição do RPV no valor de R$1.776,58 (um mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) referente à verba honorária.

Intime-se o Município para pagamento dos RPV¿s, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do art. 535, §3º, II do CPC, sob pena de bloqueio de verba pública.

Decorrido o prazo legal (art. 535, §3º, II do CPC), intime-se a parte ré para que comprove nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento do RPV.

Transcorrido o prazo acima assinalado, não havendo a comprovação do pagamento pelo ente público, voltem conclusos para bloqueio de verbas públicas.

Quanto a habilitação requerido às fls. 471/473, para análise da gratuidade de justiça requerida, tragam os herdeiros, em 15 (quinze) dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos, bem como a última declaração de imposto de renda.

Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita Federal de que não consta declaração de Imposto de Renda do Contribuinte na base de dados daquele órgão.

Na mesma data acima, deverão os herdeiros informar se a falecida deixou bens e se foi aberto processo inventário em nome desta.
13/06/2025 17:17

Conclusão
13/06/2025 17:16

Juntada de documento
07/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:33

Juntada de petição
14/10/2024 13:21

Conclusão
14/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:18

Juntada de documento
12/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 15:50

Juntada de petição
09/07/2024 16:07

Juntada de petição
09/07/2024 16:06

Processo Desarquivado
30/06/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:53

Juntada de petição
02/04/2024 08:16

Juntada de petição
27/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:27

Evolução de Classe Processual
20/03/2024 11:22

Outras Decisões
20/03/2024 11:22

Conclusão
20/03/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:05

Juntada de petição
26/02/2024 12:36

Juntada de petição
25/02/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 22:34

Juntada de documento
26/01/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:12

Petição
05/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:42

Outras Decisões
05/07/2023 15:42

Conclusão
19/04/2023 15:20

Juntada de petição
03/04/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 10:27

Juntada de petição
14/10/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 11:48

Conclusão
19/09/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:55

Juntada de petição
27/04/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 15:58

Remessa
08/10/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:39

Juntada de petição
15/06/2021 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 17:52

Conclusão
27/05/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 16:32

Juntada de petição
25/02/2021 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 08:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2021 08:06

Conclusão
29/01/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 16:15

Juntada de petição
08/12/2020 17:13

Juntada de petição
01/12/2020 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 15:27

Julgado procedente o pedido
11/11/2020 15:27

Conclusão
02/10/2020 10:14

Juntada de petição
01/10/2020 11:15

Juntada de petição
16/09/2020 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 14:28

Juntada de petição
17/08/2020 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 03:00

Documento
27/07/2020 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2020 12:34

Outras Decisões
24/04/2020 12:34

Conclusão
12/02/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 13:48

Decurso de Prazo
22/08/2019 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2019 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2019 13:46

Outras Decisões
14/02/2019 13:46

Conclusão
19/12/2018 14:28

Juntada de petição
11/12/2018 12:11

Juntada de petição
07/12/2018 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 13:03

Juntada de petição
12/11/2018 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2018 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2018 15:17

Juntada de petição
18/07/2018 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2018 16:49

Conclusão
05/07/2018 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2018 11:59

Juntada de petição
18/06/2018 11:25

Juntada de petição
07/06/2018 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 15:58

Conclusão
25/05/2018 15:51

Juntada de documento
07/05/2018 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2018 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 10:27

Conclusão
10/04/2018 14:45

Juntada de petição
28/03/2018 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 12:51

Juntada de petição
24/01/2018 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 14:41

Conclusão
22/11/2017 17:34

Juntada de petição
09/11/2017 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2017 11:33

Conclusão
06/11/2017 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 12:57

Juntada de petição
06/09/2017 16:44

Juntada de petição
25/08/2017 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 09:46

Juntada de petição
20/07/2017 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2017 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 11:31

Conclusão
17/03/2017 16:28

Juntada de petição
07/03/2017 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2017 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 18:37

Conclusão
09/02/2017 16:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 14:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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