22/07/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:38

Baixa Definitiva
22/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:40

Transitado em Julgado em 21/07/2025
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de DOMINGOS FERNANDES FILHO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0821174-50.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS FERNANDES FILHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação onde busca a parte Autora a suspensão do valor cobrado referente ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por conta de suposto procedimento irregular constatado pela Concessionária de energia elétrica Ré, nos termos dos arts. 589 a 598 da Resolução nº 1000/2001 da Aneel.

Acontece que, da análise dos autos, não é possível apurar se de fato a lavratura do TOI, bem como o valor de R$ 329,15, são indevidos, tornando-se necessária, para que seja declarada judicialmente a nulidade do TOI, a produção de prova pericial - prova esta que se mostra complexa, incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95).

Mostra-se, portanto, absolutamente incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento desta demanda, o que impõe a sua extinção, devendo a pretensão autoral ser buscada na justiça comum.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
01/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:34

Audiência Conciliação cancelada para 06/08/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
01/07/2025 15:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/06/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 16:17

Audiência Conciliação designada para 06/08/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/06/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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