27/07/2025 11:41

Baixa Definitiva
27/07/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ROSSANA GOMES BARRETO ARAUJO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de FLAVIO REIS FRANCO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0805582-95.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA VALERIA DE ALMEIDA GOMES RÉU: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI, CRAFIL ASSESSORIA DE CREDITO E COBRANCAS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA CLAUDIA VALERIA DE ALMEIDA GOMESajuizou ação em face de MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI, CRAFIL ASSESSORIA DE CRÉDITO E COBRANÇAS LTDA. e BANCO ITAÚ S/A, todos qualificados nos autos, expondo que está sendo cobrada pela Max Cred e pela Crafil Assessoria por dívida desconhecida, de origem do Banco Itaú.

Alegou que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes pelo aludido débito. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para exclusão da anotação e, ao final, a declaração de inexistência do débito, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral.

A autora foi instada a comprovar a existência da negativação (id. 50649792).

A manifestação repousa no id. 55955314.

Citados, os réus contestaram, arguindo, em resumo, inexistência de prova das cobranças referidas na exordial, protestando, ao final, pela improcedência da ação (id's. 68949953, 114458246 e 114462403).

Houve réplica (id. 148998684).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse das partes na produção de outras provas.

Deve-se ter presente ainda que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A proteção ao consumidor não o exonera, contudo, do encargo de produzir prova mínima acerca de suas alegações (TJRJ, Súmula n. 330).

Dispenso a análise das preliminares suscitadas, em apreço à primazia do mérito (CPC, art. 488).

No mérito, alega a autora que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida.

No entanto, o relatório acostado pela própria demandante, disposto no id. 55955314, sinaliza de forma clara a inexistência de restrições em seu nome.

Sob outro aspecto, não há prova de que as mensagens acostadas no id. 50355464, que comprovam, em tese, a existência das cobranças, tenham sido expedidas pelos réus.

Vale ressaltar, ainda, que as cobranças realizadas da forma descrita no id. 50355464, porquanto desacompanhadas de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem tampouco rende ensejo à devolução em dobro do valor cobrado (TJRJ, Súmula n. 230).

Por isso, à míngua de prova de que a cobrança impugnada esteja sendo promovida pelos réus e à vista da inexistência de inscrição no cadastro de inadimplentes, não há razão para acolhimento da pretensão autoral.

JULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO, com solução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Diploma Processual, arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 27 de junho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
30/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:58

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIA VALERIA DE ALMEIDA GOMES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de FLAVIO REIS FRANCO em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de CLAUDIA VALERIA DE ALMEIDA GOMES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de CLAUDIA VALERIA DE ALMEIDA GOMES em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CRAFIL ASSESSORIA DE CREDITO E COBRANCAS LTDA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 23:08

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 23:03

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 13:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 08:16

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:12

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2023 12:00

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ROSSANA GOMES BARRETO ARAUJO em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/03/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 12:27

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023197-29.2017.8.19.0213

Derli Rosa Vieira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cliliri Rosa e Silva Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0848142-31.2023.8.19.0021

Jose Carlos Pereira Cordeiro

Banco Safra S.A.

Advogado: Gicelia dos Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0800780-93.2023.8.19.0001

Peterson Luiz da Rocha Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Eduardo Campos Barcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/01/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0001724-25.2017.8.19.0071

Joaquim Marcelino Pena

Fernanda Fernandes de Oliveira Pena

Advogado: Adilson da Silva Caitano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0045182-64.2024.8.19.0001

Jose Maria da Silva Dias

Oi S/A

Advogado: Fabricio Natal Dell Agnolo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 00:00

Exibir Processo