20/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0882637-93.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ ALBERTO FREITAS GUIMARAES FILHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.***.***/0001-71 Recebo a pretensão.

Cite-se.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, vislumbro que a parte autora não demonstrou haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Além disso, a suspensão/exclusão da incidência deIR, concessão, manutenção, ou restabelecimento de benefício, em razão de seus efeitos financeiros, não pode ser deferida em sede de cognição sumária.

Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Transcorrido prazo de defesa, certifique o cartório e remeta-se ao MP para parecer.

Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença em até 30 dias do recebimento dos autos I-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
23/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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