15/09/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0804384-17.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO CHAGAS FREITAS RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Os documentos acostados à inicial se constituem em prova inequívoca da cobrança, sendo as alegações autorais verossímeis, principalmente em face de poder o julgador decidir pelas regras de experiência e pela experiência desta julgadora em Juizados Especiais Cíveis ao longo dos últimos vinte e cinco anos; a irreparabilidade do dano é evidente, uma vez que a falta de pagamento dos valores ora impugnados poderá ensejar a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, causando inevitáveis óbices à vida negocial;

por outro lado, as providências pretendidas se revelam incapazes de provocar qualquer lesão ao direito da outra parte, o que reforça a necessidade de prestá-la imediatamente; presentes, assim, os requisitos, CONCEDO A TUTELA, para determinar que a parte ré se abstenha de: 1) cobrar os valores ora impugnados, decorrentes do contrato "TAG SEM PARAR", sob pena de multa no valor correspondente ao triplo do indevidamente cobrado; e, 2) se abstenha de inscrever o nome e CPF do autor em cadastros de inadimplentes ou deles retirá-lo, no caso de já havê-lo feito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, enquanto perdurar a inscrição.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO
02/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 19:21

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 19:21

Audiência Conciliação designada para 16/09/2025 11:35 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
27/06/2025 19:21

Distribuído por sorteio
27/06/2025 19:20

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:20

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:20

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:19

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:19

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:19

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:19

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:19

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:18

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:18

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:18

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:18

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:18

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:17

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:17

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:17

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:17

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:17

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:16

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:16

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:16

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:16

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:16

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:15

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:15

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:15

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:15

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:14

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:14

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:14

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:14

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:14

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:13

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:13

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:13

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:13

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:13

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:12

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:12

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:12

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:12

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:11

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:11

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:11

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:11

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:10

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:10

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:10

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:10

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:09

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:09

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:09

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:09

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:09

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:08

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:08

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:08

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:08

Juntada de Petição de outros anexos
27/06/2025 19:07

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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