14/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0838316-70.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: OTAMIRO DOMINGOS FERNANDES RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

Divisada a hipossuficiência financeira alegada, conforme qualificação da parte e documentação que instrui a referida petição sob ID 185599459, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze)dias, em peça única substitutiva, a fim de retificar o valor da causa, que há de espelhar o proveito econômico pretendido, que, na hipótese, refere-se à soma do valor do débito, da quantia atinente a 12 (doze) meses de aluguel, na forma do artigo 58, III, da Lei nº 8.241/1991, e da quantia indenizatória pretendida.

Nesse tear, colaciono aresto recente deste E.

Tribunal de Justiça.

Confira-se: 0108998-59.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 12/04/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS.

RECONVENÇÃO.

EXISTÊNCIA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS.

INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA.ACESSÃO.

RENÚNCIA.

VALOR DA CAUSA.

VERBA HONORÁRIA.

MULTA. 1) O locatário reconhece a existência da dívida e não houve a purga da mora, razão pela qual deve ser mantida a rescisão contratual, o decreto de despejo e a condenação da parte ré ao pagamento da dívida objeto da ação. 2) O valor dos aluguéis não deve ser revisto em razão da pandemia do COVID, considerando que o locatário deixou de pagar as cotas mensais desde dezembro de 2019, ou seja, já estava inadimplente em momento anterior ao período pandêmico. 3) Ademais, o primeiro recorrente já conta com considerável abatimento no preço avençado, uma vez que a locadora concedeu ao locatário descontos progressivos nos anos iniciais da locação, que alcançam o patamar de 40%. 4) A pretensão da parte ré de indenização em decorrência de acessão ao imóvel locado não pode ser acolhida, uma vez que vinculada a contrato anterior, em relação ao qual o locatário firmou Termo de Rescisão dando plena quitação, sendo certo que renunciou expressamente a indenização de qualquer natureza. 5) O benefício econômico pretendido pelo reconvinte corresponde a diferença entre o valor do aluguel pretendido (R$ 4.500,00) e a importância contratual (R$ 15.000,00), razão pela qual mostra-se correto o valor da causa fixado pelo juízo a quo em R$ 126.000,00, considerando 12 alugueres. 6) O descumprimento da obrigação contratual não pode dar ensejo à incidência de nova sanção, qual seja, multa moratória, considerando que o locatário foi condenado ao pagamento de multa compensatória equivalente a três vezes o valor do aluguel, sob pena de se caracterizar bis in idem, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, tornando desequilibrada e excessivamente onerosa a obrigação. 7) O segundo apelo merece provimento parcial para que a verba honorária sucumbencial observe o percentual de 10% sobre o valor da causa, tanto para a ação principal, quanto para a reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. 8) Primeiro recurso ao qual se nega provimento. 9) Segundo apelo ao qual se dá parcial provimento.

Igualmente, venha no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito. 3.

Com a juntada ou decorridos, certificados, conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
30/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OTAMIRO DOMINGOS FERNANDES - CPF: *78.***.*67-72 (AUTOR).
30/06/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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