17/09/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/09/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 16:08

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso de Apelação do id. 217658944, interposto pela parte ré, é TEMPESTIVO, bem como a parte éisenta do recolhimento do preparo.

Ao Apelado.

EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
22/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:51

Juntada de Petição de apelação
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0809611-61.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA LOPES DE FARIA, HILDA APARECIDA DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MONTEIRO, LEANDRA TREVEZANI MOREIRA DA SILVA, LUSINETE DA SILVA ROSA RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ANDREA LOPES DE FARIA e outras em face do MUNICÍPIO DE RESENDE.

As autoras, servidoras públicas municipais no cargo de Vigilante Sanitário, com funções equiparadas a Agente de Combate às Endemias, pleiteiam a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, para que este incida sobre o vencimento base do cargo, e não sobre o salário mínimo, como atualmente praticado pelo réu.

Requerem, ainda, o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

Ao id 163419738, foi deferida a gratuidade de justiça e analisado o pedido de tutela antecipada.

Ao id 167849025, o Município de Resende apresentou contestação, defendendo a legalidade do cálculo com base na legislação municipal, que prevê o salário mínimo como base para o adicional.

Ao id 175078644, as autoras apresentaram réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

Não havendo questões preliminares a apreciar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito, registrando que a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pelo Município, com ele se confunde e será conjuntamente analisada.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza estatutária, submetendo-se ao regime de Direito Público.

A controvérsia cinge-se, essencialmente, à definição da correta base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelas autoras, servidoras públicas do Município de Resende.

De início, resta incontroverso que as autoras, embora formalmente admitidas no cargo de Vigilante Sanitário, exercem, de fato e de direito, as atribuições inerentes ao cargo de Agente de Combate às Endemias.

Tal premissa fática é corroborada não apenas pelos seus registros junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme documento de ID 175078648, mas também pela própria Lei Municipal (Resende-RJ) n° 4.226, de 17 de Abril de 2024, que reconheceu a função de vigilante sanitário como agente de combate às endemias.

Desse modo, as servidoras fazem jus ao regime jurídico específico aplicável aos Agentes de Combate às Endemias.

A tese de defesa do Município réu ampara-se no disposto no art. 140, §2º, da Lei Municipal (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende), que estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para a referida vantagem.

Contudo, a norma municipal invocada não prevalece diante da legislação federal de regência e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 63/2010 conferiu tratamento constitucional específico à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, delegando à lei federal a competência para dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional (art. 198, §5º, da CF).

Em cumprimento a esse comando, sobreveio a Lei Federal nº 11.350/2006, que, após a alteração promovida pela Lei nº 13.342/2016, passou a prever de forma expressa em seu art. 9º-A, § 3º: "Art. 9º-A. [...] § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:".

Trata-se, portanto, de norma federal específica que, por força da competência legislativa da União e do critério hierárquico, prevalece sobre a legislação municipal que disponha em sentido contrário.

Ademais, a utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de qualquer vantagem de servidor público é prática expressamente vedada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4, cujo teor é de aplicação cogente ao caso concreto: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORA PÚBLICA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PRETENSÃO PARA FIXAR BASE DE CÁLCULO SOBRE SALÁRIO-BASE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

ARGUMENTO DE QUE A AUTORA É EMPREGADA PÚBLICA QUE NÃO PODE PREVALECER.

AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, TENDO INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA E SOB O REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE, TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO.

A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DETERMINADA PELO ART. 66, DA LEI Nº 210/2012 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BARRA.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SERVIR COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0004270-34.2022.8.19.0053 2023001103836, Relator: Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 16/04/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/04/2024) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito das autoras de terem o adicional de insalubridade, que já percebem em grau máximo (40%), calculado sobre o seu vencimento-base.

No que concerne ao pagamento das parcelas vencidas, o pedido também merece acolhimento, devendo o Município ser condenado a adimplir as diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

O termo inicial do direito à base de cálculo correta, por sua vez, remonta à vigência da Lei nº 13.342/2016, marco em que a nova redação do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006 passou a produzir efeitos.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela de evidência e, por conseguinte, CONDENAR o MUNICÍPIO DE RESENDE na obrigação de fazer consistente em calcular o adicional de insalubridade das autoras utilizando como base de cálculo o vencimento-base de seus respectivos cargos; e b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE RESENDE a pagar às autoras as diferenças remuneratórias vencidas, decorrentes da aplicação incorreta da base de cálculo do adicional de insalubridade, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.

Os valores devidos deverão ser atualizados nos seguintes termos: para o período anterior a 09/12/2021, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros de mora seguirão os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97); a partir de 09/12/2021 (data da promulgação da EC nº 113/2021), incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, que engloba juros e correção.

Os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito.

Outrossim, condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, atualizado, a ser calculado em liquidação de sentença, face ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condená-lo nas custas face a isenção legal.

Sem custas, em razão da isenção legal.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
02/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
01/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 15:08

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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