26/06/2025 17:06

Juntada de acórdão
25/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0804108-04.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERI MOURA RANGEL RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A, ITAU UNIBANCO S.A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois de acordo com a teoria da asserção as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Assim, resolve-se "in status assertionis" a questão da ilegitimidade passiva.

A parte ré, em princípio, é aquela que assim é apontada pela parte autora, uma vez que contra esta corre o risco do defeito na escolha.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a parte ré comprove a existência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3º, da Lei 8.078/90.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à parte ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
08/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:06

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:44

Expedição de Mandado.
14/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:48

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:08

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO ALVES em 06/05/2024 23:59.
28/04/2024 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:10

Expedição de Mandado.
05/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 10:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEMERI MOURA RANGEL - CPF: *05.***.*49-15 (AUTOR).
01/03/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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