10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de TIM S A em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0835038-02.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA FERNANDES DA SILVA RÉU: TIM S A 1) Recebo a emenda de id. 172945716. 2) O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300, que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é preciso verificar (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, se o pedido é de concessão de tutela inaudita altera parte, há um terceiro requisito a ser satisfeito, qual seja: a comprovação da urgência que autorize a concessão da medida, sem a oitiva do réu (art. 9º, § único, I, do CPC/2015).

Isso porque a regra é a de que as decisões sejam precedidas do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes (artigo 5º, LV, CRFB).

A esse respeito, devem ser lembrados os ensinamentos de ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil.

RT; 17ª ed.; 2017; p. 708): "De acordo com a urgência verificada no caso concreto, a medida poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária.

Tal possibilidade, a despeito de expressamente prevista no artigo 9º.

I, do CPC/2015, não deixa de ser excepcional, por ser necessário que institutos como este respeitem o princípio da bilateralidade da audiência, que é exigência constitucional.

Sob o prisma da Constituição, o contraditório prévio deve ser a regra geral, e sua postergação, a exceção.

Sendo assim, o que nos parece é que, se o juiz verificar, na hipótese concreta, que a oitiva da parte requerida poderá agravar ou, mesmo, consumar o prejuízo do requerente, é certo que deverá antecipar a tutela sem audiência prévia daquela.

Vale dizer, ainda que possa satisfazer o autor antes daquele que seria o momento normal (comparativamente ao momento indicado no âmbito da estrutura clássica do processo), é necessário que sejam respeitados determinados limites em relação à posição do réu.

Oferecer ao réu a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e, inclusive, de contraditar as provas do autor auxilia o debate e dá maiores subsídios para que a tutela de urgência seja analisada de forma adequada." No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide e a peculiaridade do caso demanda maior dilação probatória, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se o réu preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
04/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2025 14:13

Recebida a emenda à inicial
24/06/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:57

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:42

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/10/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 12:21

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:08

Juntada de carta
16/10/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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