22/09/2025 14:20

Remessa
25/07/2025 15:24

Remessa
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819299-20.2022.8.19.0206 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819299-20.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00285072 APELANTE: AILSON TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP-192649 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TARIFA DE CADASTRO QUE SE MOSTRA VÁLIDA, CONSOANTE O VERBETE SUMULAR 566 DO STJ.

NO TOCANTE À COBRANÇA DE "SEGURO PRESTAMISTA", O AUTOR REALMENTE ADQUIRIU O SEGURO, ESTANDO A TRANSAÇÃO FORMALIZADA EM DOCUMENTO À PARTE, DEVIDAMENTE ASSINADO POR ELE.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DOCUMENTO OU ASSINATURA.

ASSIM, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE AO CONTRATAR ESTAVA VICIADA, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA APTA A COMPROVAR SUA TESE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUE SE MOSTRA LÍCITA DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR EXIGIDO NÃO SEJA ONEROSO PARA O CONSUMIDOR, SENDO CERTO QUE O AUTOR NÃO ALEGOU A INEXECUÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA.

NÃO SE PODE, POIS, CONCLUIR QUE O BANCO IMPÔS A CONTRATAÇÃO DOS SUPRACITADOS PRODUTOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, SE O APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES.

NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A COBRANÇA DE IOF, POIS, POR SE TRATAR DE IMPOSTO EM VIGOR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELA SUA COBRANÇA E PELO SEU RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL A JURISPRUDÊNCIA, TANTO DO STF COMO DO STJ, JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI Nº 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 12% AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA, DECRETO N° 22.626/33 E NO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

SÚMULA Nº 596, STF.

CONSOANTE RESP 1.061.530/RS, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS SOMENTE SERÁ PERMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE ESTEJA CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, E A ABUSIVIDADE.

O CONTRATO TRAZ PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS MENSAL,QUE NOS TERMOS DO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR, NÃO REVELA ABUSIVIDADE.

QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO), O STJ, NO RESP 973.827, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

O CONTRATO EM ANÁLISE FOI CELEBRADO EM 2022.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:40

Documento
03/07/2025 15:02

Conclusão
03/07/2025 12:00

Não-Provimento
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 16:22

Inclusão em pauta
02/06/2025 11:43

Remessa
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:11

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 14:28

Remessa
14/04/2025 10:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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