19/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
17/09/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2025 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:20

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de TIM S A em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 08:28

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 08:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 08:28

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 08:28

Recebidos os autos
04/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA LUISA PORTOCARRERO CASTEX ARBEX
04/08/2025 14:17

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2025 14:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
04/08/2025 14:17

Juntada de Ata da Audiência
01/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de TIM S A em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 19:55

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0890852-58.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: TIM S A Inicialmente, recebo emenda à inicial de ID. 205427983.

Pretende a parte autora tutela para que parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, de fazer qualquer protesto, bem como de realizar quaisquer cobranças em função de débitos referentes à linha telefônica que alega desconhecer e nunca ter contratado, qual seja, sob número (21) 98063-3570, associada ao plano TIM Black A70, cliente nº 1.322043212.

Presentes os requisitos autorizadores do artigo 300, do CPC.

A prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, uma vez que o autor possui outro plano em vigência (TIM Black C Hero 8 0- cliente nº 1.52813443, linha sob número 21- 96531-5574) e que as cobranças impugnadas são relativas a plano vinculado a informações que não pertencem à parte autora (endereço, endereço de e-mail e data de expedição de documento, bem como órgão emissor- ID. 205401039- fl. 06).

Verifica-se, ainda, fundado receio de dano de difícil reparação, já que ter o nome negativado poderá causar transtornos à vida financeira da parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela pretendida para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelos fatos discutidos nesta demanda, sob pena de multa única no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Intime-se o réu por MANDADO.

No mais, aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma PRESENCIAL.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
02/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:18

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/07/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 20:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 20:05

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 14:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/07/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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