02/09/2025 15:53

Recebidos os autos
12/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
12/08/2025 12:01

Revisão do Projeto de Sentença
11/08/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 18:12

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2025 18:12

Recebidos os autos
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 16/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
10/07/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0816268-17.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROBERTO DE AZEREDO MIRANDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência determinando que o Município de Rio Bonito se abstenha de transferir, remover, alterar o turno ou o local de trabalho do autor, bem como de aplicar qualquer penalidade ou retaliação funcional decorrente da propositura desta ação, sob pena de nulidade do ato e aplicação de multa diária no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor do autor.

O servidor público não tem direito adquirido a estatuto; sua relação com a administração pública é de direito público e neste prevalece o interesse público sobre o privado; pode, portanto a administração pública pode alterar sua jornada de trabalho, local, turno, ou transferi-lo segundo sua conveniência e oportunidade.

Quanto a distribuição por dependência, não há que se reconhecer a necessidade de união de processos com partes distintas e causa de pedir próxima diversa; cada servidor tem para com a administração a sua própria relação jurídica a depender de provas a serem analisadas de per si; além disso, entendimentos jurisprudenciais não vinculantes não obrigam ao juízo para o qual a demanda foi distribuída.

Ante o exposto, INDEFIRO o declínio de competência e INDEFRIRO a tutela de urgência.

Aguarde-se a manifestação do réu e intime-se o MP.

Nada mais requerido, ao leigo para elaboração de projeto.

PIC NITERÓI, 23 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
23/06/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 23:37

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 23:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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