24/09/2025 01:14

Decorrido prazo de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:14

Decorrido prazo de MARGARIDA ALMEIDA DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo:0804854-45.2023.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: LZ SJM MOVEIS E DECORACOES LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer proposta por Margarida Almeida dos Santos em face de LZ SJM Móveis e Decorações Ltda. e Credz Administradora de Cartões S.A., alegando a autora que, ao adquirir móveis junto à primeira ré, foi induzida a contratar cartão de crédito emitido pela segunda ré, mediante o qual parcelou a compra.

Contudo, antes mesmo de receber o cartão físico, passou a ser surpreendida com mensagens relativas a compras e saques não reconhecidos, inclusive no exterior, os quais não foram cancelados, gerando cobranças indevidas e dificuldades financeiras.

A autora requereu: (i) abstenção de negativação em cadastros restritivos; (ii) cancelamento das cobranças impugnadas; (iii) emissão de boletos apenas das parcelas relativas aos móveis adquiridos; (iv) restituição dos valores pagos indevidamente; e (v) indenização por danos morais.

Petição inicial, ID. 56502699.

Foi deferida a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, bem como concedida a tutela de urgência determinando que as rés se abstivessem de promover a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do débito discutido, ID 118945878.

As rés apresentaram contestações.

A LZ SJM Móveis arguiu preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva, sustentando ainda ausência de nexo causal, improcedência dos pedidos e inexistência de danos morais (ID 124020830).

A CREDZ também alegou coisa julgada e, no mérito, defendeu a regularidade das operações realizadas com utilização de cartão com chip e senha pessoal da autora, sustentando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (ID 65090434).

A autora apresentouréplicaimpugnando as defesas.

Decisão saneadora (ID 171970833), reconhecendo a existência de relação de consumo e invertendo o ônus da prova em favor da autora.

Intimada, a ré LZ SJM manifestou-se informando não ter outras provas a produzir e reiterou sua defesa (ID 173429219). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO I - Preliminares -Coisa julgada: As rés alegam que a presente ação reproduz demanda anterior, julgada improcedente.

Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não há identidade absoluta entre as causas.

A presente ação discute faturas específicas do cartão, compras e saques não reconhecidos ocorridos após contratação em setembro/2022, com efeitos que se protraiam no tempo, distinguindo-se do objeto do processo anterior.

Assim, não se reconhece a tríplice identidade exigida pelo art. 337, (sec) 4º, CPC.

Rejeito.

Ilegitimidade passiva da LZ SJM Móveis: Ainda que a administração do cartão seja de competência da CREDZ, é fato incontroverso que a contratação ocorreu dentro da loja da 1ª ré, mediante estímulo de seus prepostos, sendo a contratação do cartão vinculada à compra realizada.

Configura-se, portanto, a legitimidade da LZ SJM para integrar o polo passivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que estabelece solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo.

Rejeito.

II - Mérito 1.

Relação de Consumo e Responsabilidade Solidária A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê a solidariedade entre todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo.

Assim, tanto a loja que vinculou a contratação do cartão quanto a administradora respondem solidariamente pelos danos causados. 2.

Falha na Prestação do Serviço e Dever de Segurança A autora logrou comprovar, mediante documentos acostados (faturas e protocolos de reclamação - ID inicial), que após a contratação do cartão passou a sofrer cobranças de transações que não reconhece.

Por outro lado, as rés não trouxeram prova suficiente de que tais compras foram efetivamente realizadas pela autora, limitando-se a alegar que as transações ocorreram mediante cartão chipado e senha pessoal.

Diante da inversão do ônus da prova determinada na decisão saneadora (ID 171970833), competia às rés demonstrar a regularidade das operações contestadas, o que não ocorreu de forma cabal.

A mera afirmação de que foram utilizadas senha e chip não afasta a hipótese de fraude, cabendo às fornecedoras comprovar segurança eficaz em seus sistemas.

Nessa esteira, é incontroverso que a autora foi vítima de cobranças indevidas antes mesmo do recebimento do cartão físico.

O dever de segurança integra a prestação de serviços financeiros, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores (art. 14, CDC).

A jurisprudência do STJ (Súmula 479) é clara ao responsabilizar instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros quando decorrentes do risco da atividade.

Assim, restam configuradas falha na prestação do serviço e responsabilidade solidária das rés (art. 14, CDC). 4.

Danos Materiais A autora reconhece como devidas apenas as parcelas referentes à compra de móveis (R$ 138,47) e a anuidade diferenciada (R$ 21,49).

Todas as demais cobranças devem ser canceladas, com restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.

Danos Morais A indevida cobrança de débitos vultosos, acompanhada da insegurança gerada por operações não reconhecidas, ultrapassa o mero aborrecimento, sobretudo tratando-se de consumidora idosa e hipossuficiente.

O abalo à tranquilidade e à dignidade é evidente, sendo cabível a indenização por danos morais.

Considerando-se a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização emR$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Margarida Almeida dos Santos, para: 1.

Declarar inexigíveis as cobranças impugnadas relativas ao cartão de crédito administrado pelas rés, ressalvadas as parcelas referentes à compra de móveis (R$ 138,47) e à anuidade diferenciada (R$ 21,49); 2.

Determinar o cancelamento definitivo das cobranças indevidas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; 3.

Condenar solidariamente as rés à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do desembolso e correção monetária desde cada pagamento; 4.

Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir da presente sentença; 5.

Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 118945878).

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença
29/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:35

Recebidos os autos
28/08/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0804854-45.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: LZ SJM MOVEIS E DECORACOES LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
03/07/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 07:15

Conclusos para decisão
06/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ROBERTA MESTRE LOPES em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de PAULA MOURA DE CARVALHO VIANNA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
12/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de LZ SJM MOVEIS E DECORACOES LTDA em 14/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
18/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:37

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARIDA ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *21.***.*15-23 (AUTOR).
17/05/2024 08:54

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
07/10/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:38

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2023 16:30

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812848-27.2023.8.19.0211

Waldete Fonseca Bomfim

Casas Bahia S/A

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2023 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0801689-46.2025.8.19.0008

Leonardo Michel Correa de Barros

Claro S.A.

Advogado: Julio de Araujo Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0337145-58.2013.8.19.0001

Sa Cavalcante Csc Participacoes LTDA

Datasite Brasil Administracao de Informa...

Advogado: Daniel Campanario Leibinger

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0337145-58.2013.8.19.0001

Datasite Brasil Administracao de Informa...

Cima Empreendimentos do Brasil S A

Advogado: Octavio Jose Aronis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801798-60.2025.8.19.0008

Josue da Conceicao Rufino

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Lucas Salu dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 11:15

Exibir Processo