12/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:10

Juntada de Petição de contra-razões
02/07/2025 14:47

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0962816-48.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA NOBREGA BOMFIM RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação indenizatória proposta por SANDRA MARIA NOBREGA BOMFIM em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

Alega que é cliente da ré na modalidade de plano coletivo empresarial com mensalidade no valor de R$237,79.

Relata que em junho de 2024, após a migração para a Unimed-Ferj, a autora deixou de receber o boleto para pagamento, motivo pelo qual procurou a ré, sendo orientada a emitir o boleto pelo aplicativo da ré, o que não foi possível, pois os boletos não estavam disponíveis.

Segue narrando que foi ao estabelecimento da ré, a fim de resolver a questão, mas o problema persistiu.

Aduz que quando finalmente conseguiu emitir o boleto, em 01/07/2024, este foi gerado no valor exorbitante de R$9.545,74, sendo corrigido em 06/07/2024, ocasião em que a autora pagou os boletos dos meses de junho e julho e acreditou que a questão estivesse solucionada.

Sustenta que em 18/09/2024 recebeu o com vencimento para 05/10/2024, no valor, de R$11.440,57, razão pela qual a autora novamente procurou a ré, e foi orientada a aguardar a análise.

Acrescenta que, embora tenha procurado a ré por diversas vezes, o mesmo se repetiu no mês de novembro e, até a data da propositura (05/12/2024), as cobranças não haviam sido retificadas, impossibilitando o pontual pagamento e gerando o risco de cancelamento do plano de saúde da autora.

Requereu a tutela de urgência para que a ré retificasse as faturas cobradas erroneamente dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, e eventuais vincendas, para o valor de R$237,79, bem como se abstivesse de cancelar ou suspender o plano da autora, a ser tornada definitiva ao final; e a condenação da ré a lhe pagar indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (id. 160478125).

Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no id. 160499655.

Citada, a ré ofereceu contestação tempestiva, em que alega que cumpriu integralmente a decisão que deferiu a tutela provisória, procedendo ao refaturamento dos boletos relativos aos meses indicados pela autora; que os boletos refaturados foram devidamente encaminhados ao e-mail da autora em 11/12/2024; e sustenta que eventual equívoco no faturamento dos boletos não tem potencial para causar abalo de ordem moral apto a justificar a reparação pretendida (id. 168253483).

Réplica no id. 169960917.

As partes informaram não ter provas a produzir (id. 183115374 1 e 184108271). É o relatório.

Tendo em vista que há elementos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2oe 3o.

De acordo com o art. 14 e seu § 3odo aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano.

Verifica-se, pelo exame dos autos, que a ré emitiu boletos referentes às mensalidades do plano da autora em valores exorbitantes, de R$ 9.545,74 e 11.440,57 (id. 160478149 e 160480152).

Ao seu turno, a parte ré alega que a cobrança foi retificada e impugna o dano moral.

No entanto, a ré não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3odo art. 14 do CDC.

Deste modo, verifica-se que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bem como o direito à informação adequada, previstos nos artigos 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, a ré deve ser condenada a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve ser tornada definitiva a decisão de id. 160499655.

A conduta da ré gerou danos a direito personalíssimo da autora, diante da falha no dever de informação e das cobranças indevidas.

No que concerne ao quantuma ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para tornar definitiva a decisão de id. 160499655 e condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 § 1º do Código Civil, incidentes desde a citação.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º e 86 do CPC.

Transitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:03

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 16:14

Expedição de Mandado.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 13:59

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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