03/07/2025 17:51

Expedição de Ofício.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805668-54.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO UBA FAZENDINHA RÉU: ANA CRISTINA V.

DE CARVALHO DA MATTA, ANTONIO PEDRO DA MATTA 1.

Recebo a emenda da petição inicial (id. 196194129).

Anote-se. 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, para que seja expedido ofício eletrônico ao 16º Ofício de Niterói, determinando que seja averbada junto à matrícula do imóvel nº 25.700-A situado na Rua Quarenta e Sete, n° 53, casa 17, Condomínio Ubá Fazendinha - Serra Grande, Niterói, RJ, CEP: 24342- 635, o gravame referente a esta ação de cobrança de cotas condominiais, tendo em vista o perigo eminente do imóvel ser levado a leilão e as referidas cotas condominiais não serem pagas pelo arrematante.

Alega o autor que se faz imperiosa a concessão de tutela de urgência, na forma do Art. 300 c/c Art. 495 ambos do CPC, aplicando-se liminarmente os efeitos da hipoteca judiciária, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, evitando a dissipação do patrimônio dos Réus.

Analisando os autos, entendo que estão presente os requisitos do art. 300 do CPC, quanto a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao resultado útil do processo, diante das várias averbações de indisponibilidade (Av.04 a Av.14), bem como penhora do imóvel (R.13).

Todavia, considerando que ainda não há condenação dos réus ao pagamento das prestações condominiais, entendo que não é possível deferir o pedido quanto a hipoteca judiciária, mas tão somente a anotação junto a matrícula quanto a existência da presente ação.

Além do mais, não se pode esquecer que os créditos alimentícios e trabalhistas tem prioridade na ordem de preferência, no concurso de credores.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA pleiteada.

Expeça-se ofício ao 16º Ofício de Niterói, determinando que seja averbada junto à matrícula do imóvel nº 25.700-A, situado na Rua Quarenta e Sete, n° 53, casa 17, Condomínio Ubá Fazendinha - Serra Grande, Niterói, RJ, CEP: 24342- 635, a anotação quanto a existência da presente ação de cobrança de cotas condominiais. 3.

Renove-se as citações dos réus, na forma requerida.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
30/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/06/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DA MATTA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:31

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 13:32

Expedição de Mandado.
10/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:32

Desentranhado o documento
14/06/2024 17:32

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/04/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 01:34

Decorrido prazo de HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2023 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:56

Juntada de Petição de certidão
10/07/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:29

Expedição de Certidão.
10/07/2023 07:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/07/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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