20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA RAMOS em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande CERTIDÃO Processo:0800773-91.2023.8.19.0069 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KEYLA SILVA DOS SANTOS IMPETRADO: VANTOIL MEDEIROS MARTINS Certifico e dou fé que o recurso de apelação é tempestivo, e que o apelante faz jus à gratuidade de justiça.

Ao Apelado.

IGUABA GRANDE, 27 de agosto de 2025 JOAO GABRIEL MATHIAS DOS SANTOS
27/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/06/2025 13:36

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0800773-91.2023.8.19.0069 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KEYLA SILVA DOS SANTOS IMPETRADO: VANTOIL MEDEIROS MARTINS Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Keyla Silva dos Santos, contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Iguaba Grande, que teria preterido a impetrante em sua nomeação para o cargo de Professor II, mesmo após sua aprovação em concurso público, sob o fundamento de que a municipalidade contratou professores temporários durante a vigência do certame.

A impetrante alega que foi aprovada na 227ª colocação em concurso público regido por edital ainda válido e que a Administração Pública, embora tenha convocado mais de 180 aprovados, celebrou aproximadamente 122 contratações temporárias para o mesmo cargo, o que configuraria violação ao princípio da obrigatoriedade de concurso público (art. 37, II, da CF/88) e à tese fixada pelo STF no Tema 784.

Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nas quais sustenta, em síntese, que a ausência de prova da preterição ilegal, pois a impetrante não comprovou a existência de cargo efetivo vago e legalmente criado por lei municipal; a contratação de temporários decorreu de situações emergenciais e de excepcional interesse público, fundadas no art. 37, IX, da CF/88, sendo precedida de processo seletivo simplificado; o o concurso público mencionado tinha previsão de apenas 48 vagas para o cargo de Professor II, e a impetrante foi classificada muito além dessa quantidade; as nomeações ocorridas observaram a ordem de classificação, não havendo prova de que candidatos menos bem classificados tenham sido nomeados; a existência de vínculo precário não é suficiente para gerar direito subjetivo à nomeação, especialmente quando a contratação se deu de forma legítima e fundada em necessidade temporária.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado pela impetrante É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível apenas para a proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória.

No caso dos autos, a impetrante não logrou demonstrar, com documentos incontroversos, a existência de cargos efetivos vagos e legalmente criados por lei municipal que pudessem justificar sua nomeação, tampouco comprovou que os temporários contratados exerciam, de forma inequívoca, as mesmas atribuições do cargo efetivo para o qual foi aprovada.

As informações prestadas pelo Município reforçam que: ·As contratações temporárias decorreram de interesse público excepcional, em caráter emergencial, para início do ano letivo, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88; ·As nomeações efetivas realizadas respeitaram a ordem classificatória dos aprovados no concurso; ·A impetrante encontra-se fora do número de vagas ofertadas no edital (227ª posição para apenas 48 vagas), sendo detentora de mera expectativa de direito; ·Não foi comprovado que houve convocação de candidatos menos bem classificados ou que tenha havido desrespeito à ordem de classificação; ·Não houve demonstração da quantidade exata de cargos efetivos vagos disponíveis no momento da impetração, o que impede a análise do alegado direito à nomeação sob a ótica da preterição arbitrária.

A Jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação surge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstos no edital, reservando-se mera expectativa de direito para aqueles aprovados fora desse número.

Ademais, a existência de vínculo precário eventualmente celebrado entre a impetrante e o Município não guarda relação com a postulação contida no mandado de segurança, que tem por objeto a nomeação para cargo efetivo.

Tal circunstância não configura perda superveniente do objeto, mas também não serve como prova do direito postulado.

A impetração, tal como posta, demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental, como bem pontuado pelo Ministério Público.

Ante o exposto, e diante da ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Keyla Silva dos Santos.

Sem custas, face à gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IGUABA GRANDE, 10 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
23/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:33

Denegada a Segurança a KEYLA SILVA DOS SANTOS - CPF: *96.***.*14-73 (IMPETRANTE)
26/02/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA RAMOS em 10/02/2025 23:59.
26/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de VANTOIL MEDEIROS MARTINS em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:04

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de VANTOIL MEDEIROS MARTINS em 08/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:57

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:23

Expedição de Mandado.
17/09/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 15:26

Expedição de Mandado.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 21:26

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KEYLA SILVA DOS SANTOS - CPF: *96.***.*14-73 (IMPETRANTE).
17/05/2023 08:49

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 08:48

Expedição de Certidão.
16/05/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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