18/09/2025 20:00

Juntada de petição
08/09/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

1- Fls. 2196.

Defiro a penhora da renda diária da executada, em cinco por cento, até o limite do débito, por se afigurar razoável, no intuito de atender ao interesse do credor e não afetar a gestão do negócio ou prejudicar a operacionalidade financeira da executada, em atenção ao princípios da menor onerosidade ao devedor, proporcionalidade e da razoabilidade, insculpidos no artigo 620 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, verbis: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO.

NÃO OBSERVÂNCIA À ORDEM.

INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO E DIREITO À INDICAÇÃO DE BENS PELO EXEQÜENTE.

PERCENTUAL DE 5% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.002.05085. Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Des.

ANTONIO CESAR SIQUEIRA, Julgado em 28/10/2003 . 2 - Nomeio depositário o representante legal da executada, devendo ser lavrado o respectivo termo de compromisso por Oficial de Justiça, obrigando-se a executada a comprová-la por balancete contábil, devendo os valores serem recolhidos quinzenalmente pelo depositário por guia de depósito judicial, até completar o valor da execução, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na ementa segundo a qual: A penhora de renda diária da empresa devedora é admissível, mas exige a nomeação de administrador (CPC, 719 e seu parágrafo único) com as atribuições dos artigos 728 e 678, parágrafo único, com apresentação de forma de administração e esquema de pagamento, obedecendo, quanto ao mais, os artigos 716 e 720 (RSTJ 56/338). 3 - Expeça-se mandado.
18/06/2025 14:40

Deferido o pedido de
18/06/2025 14:40

Conclusão
26/03/2025 18:01

Juntada de petição
03/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:52

Conclusão
03/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:07

Juntada de petição
07/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:01

Juntada de documento
12/08/2024 16:57

Conclusão
12/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:17

Juntada de documento
23/05/2024 17:35

Juntada de petição
13/05/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:31

Conclusão
20/02/2024 14:30

Juntada de petição
08/02/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:26

Conclusão
06/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:06

Juntada de documento
25/12/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2023 15:21

Conclusão
25/12/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:05

Juntada de petição
11/09/2023 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:44

Conclusão
05/09/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:23

Juntada de petição
27/06/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 14:31

Juntada de documento
24/05/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:45

Conclusão
17/04/2023 12:06

Juntada de documento
11/04/2023 18:47

Juntada de petição
22/03/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:09

Juntada de documento
16/02/2023 16:29

Conclusão
16/02/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:23

Conclusão
15/12/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:10

Juntada de petição
16/09/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:39

Juntada de petição
30/06/2022 14:23

Juntada de documento
10/06/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 18:00

Conclusão
28/03/2022 12:44

Juntada de petição
17/03/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 16:55

Remessa
30/06/2021 15:23

Juntada de petição
20/04/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 15:56

Juntada de petição
08/03/2021 11:59

Petição
26/02/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 16:35

Publicado Despacho em 03/03/2021
15/01/2021 16:35

Conclusão
15/01/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:16

Juntada de petição
13/11/2020 14:30

Redistribuição
13/11/2020 14:30

Remessa
06/11/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 13:24

Remessa
29/09/2020 13:24

Redistribuição
29/09/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 13:17

Trânsito em julgado
11/08/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 18:36

Trânsito em julgado
28/04/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2019 15:19

Publicado Sentença em 17/02/2020
11/11/2019 15:19

Conclusão
11/11/2019 15:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/11/2019 15:17

Expedição de documento
11/11/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 16:29

Juntada de petição
11/10/2019 17:23

Documento
16/09/2019 12:04

Expedição de documento
11/09/2019 17:56

Expedição de documento
29/08/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 11:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 15:14

Conclusão
02/05/2019 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2019 15:14

Publicado Decisão em 03/06/2019
18/03/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 12:33

Juntada de petição
18/03/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 12:42

Publicado Decisão em 20/03/2019
20/02/2019 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2019 12:42

Conclusão
15/02/2019 13:18

Decurso de Prazo
15/02/2019 13:13

Juntada de petição
15/01/2019 16:16

Juntada de petição
30/11/2018 15:39

Outras Decisões
30/11/2018 15:39

Conclusão
30/11/2018 15:39

Publicado Decisão em 23/01/2019
04/10/2018 14:34

Juntada de documento
03/09/2018 18:02

Conclusão
03/09/2018 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 16:56

Juntada de petição
26/07/2018 16:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/04/2018 17:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/01/2018 11:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/10/2017 14:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/07/2017 09:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/07/2017 09:24

Publicado Decisão em 24/08/2017
12/07/2017 09:24

Conclusão
30/06/2017 15:02

Juntada de documento
12/05/2017 15:12

Juntada de petição
12/05/2017 15:11

Juntada de petição
10/04/2017 12:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 12:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 15:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/02/2017 11:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/10/2016 14:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/08/2016 16:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/06/2016 10:28

Juntada de petição
23/05/2016 12:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 12:19

Juntada de documento
22/03/2016 13:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/10/2015 10:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/08/2015 13:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/06/2015 17:41

Conclusão
24/06/2015 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 13:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/03/2015 15:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/12/2014 15:53

Entrega em carga/vista
01/12/2014 16:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/11/2014 15:40

Conclusão
12/11/2014 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2014 15:40

Publicado Decisão em 03/12/2014
12/11/2014 14:25

Juntada de petição
23/10/2014 10:16

Juntada de petição
23/09/2014 13:07

Documento
27/08/2014 15:49

Expedição de documento
06/08/2014 13:05

Conclusão
06/08/2014 13:05

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2014 13:05

Publicado Decisão em 28/08/2014
01/07/2014 17:50

Juntada de petição
24/06/2014 15:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2014 15:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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