21/08/2025 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
21/08/2025 12:47

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
21/08/2025 12:47

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 12:42

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2025 00:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0818485-27.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO CARDOZO MOREIRA RÉU: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MADSON ELETROMETALURGICA LTDA O artigo 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à existência da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora.

Desse modo, infere-se que para a concessão da medida não basta a presença de apenas um desses pressupostos, mas, sim, mostra-se imprescindível a concorrência de ambos.

Além disso, deve-se ter em mente que o deferimento de qualquer pleito na fase inicial do processo, antes de instaurado o contraditório e antes de produzida a regular instrução, constitui a exceção, e não a regra.

No caso, após a leitura do relato autoral e do exame dos documentos que instruem a exordial, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos descritos na lei para a concessão da tutela antecipada.

Ressalta-se que o autor alega na inicial ter recepcionado por duas vezes a assistência técnica em sua residência, todavia não anexa aos autos qualquer laudo ou cópia de OS, limitando-se a anexar um áudio onde não há identificação das partes ou de número de protocolo ou OS.

Alega ainda o autor a dificuldade de entrar em contato com o 2º autor, sem, todavia, comprovar o alegado.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pelo demandante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Dê-se ciência.

No mais, aguarde-se a audiência.

SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
02/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:22

Audiência Conciliação designada para 21/08/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
02/07/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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