20/08/2025 23:39

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 23:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
20/08/2025 23:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:42

Recebidos os autos
18/07/2025 12:42

Juntada de Petição de termo de autuação
13/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 14:22

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:32

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 21:22

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 14:38

Recebidos os autos
16/02/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 14:43

Conclusos para julgamento
03/12/2024 04:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
27/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA VIEIRA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0844807-04.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA CARLA NORMANDIA ARAUJO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de irregularidade no medidor instalado na residência da parte autora, a justificar a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI pela requerida. 3.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 31 de outubro de 2024.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
13/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 21:47

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 21:46

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA VIEIRA em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA CARLA NORMANDIA ARAUJO em 16/04/2024 23:59.
15/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:15

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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