12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804071-39.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILMA DE OLIVEIRA BITTENCOURT RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) René Andrade Silva Júnior, CPF *43.***.*86-68, tel.: (21) 99433-6883, e-mail: [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5- Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 9- Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal.

Intimem-se.

MAGÉ, 23 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
23/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ELISA GOMES ANTONIO em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:02

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 14:55

Expedição de Mandado.
02/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILMA DE OLIVEIRA BITTENCOURT - CPF: *11.***.*65-40 (AUTOR).
02/07/2024 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de THAYNA DA COSTA MOREIRA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 06:33

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 06:33

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003168-46.2021.8.19.0203

Julio Agostinho Coelho da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015235-98.2016.8.19.0209

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Mariete Dias de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814035-22.2024.8.19.0054

Adriana da Silva Mendes

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Qu...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0805945-67.2025.8.19.0061

Carlos Vinicius Oliveira Medeiros

Isaias Jose Pinto

Advogado: Carlos Eduardo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0810443-30.2023.8.19.0207

Francisco das Chagas Araujo dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Simone Silva de Sena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2023 01:24

Exibir Processo