08/09/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o embargante deve complementar a taxa judiciária (2101-4): R$ 1.636,26/5 = R$ 327,25 cada parcela.

Como foram recolhidas, até o momento 2, recolha R$ 59,50 para regularização.
19/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/08/2025 13:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/08/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MASCARENHAS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0804545-04.2025.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIXI NORDESTINO RESTAURANTE LTDA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MASCARENHAS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E ADEQUE-SE O ASSUNTO.

A presente ação foi ajuizada em 16 de janeiro de 2025, sendo remetida à conclusão na data de 24 de junho de 2025, assim, ao cartório para esclarecer.

Embargante Pessoa jurídica com fins lucrativos, em atividade, assim, na forma da Súmula 481 do STJ , devem ser apresentadas as duas últimas declarações de Imposto de Renda da pessoa jurídica, bem como os demonstrativos financeiros.

O embargante pessoa física apresentou declarações de Imposto de Renda até o exercício 2023, embora os embargos tenham sido opostos em 16 de janeiro de 2025, assim, deve apresentar as declarações de Imposto de Renda de 2024 e de 2025, já que os valores recebidos na de 2021 não comporta o deferimento do benefício.

Requereu o deferimento de tutela provisória, para Atribuir efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução; Suspender a Execução, tendo em vista a prejudicialidade quanto à Ação Revisional autuada sob o nº 0804499-15.2025.8.19.0001, ajuizada no dia 16 de janeiro de 2025 e distribuída para o juízo da 36a.

Vara cível.

Inaplicável o deferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo, pela ausência dos requisitos previstos no artigo 919, §1o. do CPC e especialmente pela data do ajuizamento da execução em apenso, distribuída em primeiro lugar, A alegação de excesso se funda em pedido de prejudicial à pedidos formulados em ação revisional, assim, emende-se a inicial, para adequação dos pedidos.

Na forma do Súmula 39 do TJRJ e do disposto nos artigos 98 e 99, §3o. do CPC de 2015, depreende-se ser relativa a presunção de pobreza, em especial por se tratar de dois embargantes, sendo um deles, uma pessoa jurídica com fins lucrativos e em atividade.

O recolhimento da taxa judiciária e das custas ao final do processo é medida excepcional que vai de encontro ao disposto no artigo 82 do CPC.

Logo, só poderá ser deferida quando à parte autora demonstrar dificuldades financeiras, segundo orientação do Tribunal, que resultou no regramento posto no Enunciado Administrativo nº. 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça o que não foi demonstrado no caso em tela.

Assim, acaso requeira, defiro o parcelamento das custas em cinco vezes mensais, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC e as demais a cada 30 dias, devendo informar como será efetuado o pagamento.

Diante da documentação ora apresentada, incabível o deferimento do benefício, devendo ser apresentada a documentação citada, se for o caso ou venha o pagamento no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
30/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 19:46

Conclusos ao Juiz
17/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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