03/09/2025 12:43

Baixa Definitiva
03/09/2025 12:37

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807083-14.2024.8.19.0026 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0807083-14.2024.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00571126 APELANTE: MARLENE DA SILVA MENDES COUTINHO ADVOGADO: MATHEUS FRANÇA VIEIRA OAB/RJ-250199 ADVOGADO: CAIO DIAS REZENDE OAB/RJ-257196 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL.

DANO MORAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

Caso em exame1.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial para confirmar a tutela de urgência, que determinou o restabelecimento do serviço, e condenar a ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.000,00.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração da indenização e da verba honorária arbitradas.III.

Razões de decidir3.

Quantum indenizatório que merece majoração, não se olvidando ter sido a autora compelida a ajuizar a ação para ter seu serviço religado, ressaltada a essencialidade do mesmo.4.

Honorários sucumbenciais fixados em patamar razoável, não se afigurando cabível o arbitramento de tal verba com fulcro no art. 85, §8º do CPC.

IV.

Dispositivo e tese5.

Sentença reformada, em parte, para majorar a verba indenizatória a título de danos morais, restando mantido o decisum em seus demais termos.6.

Conhecimento e provimento parcial do recurso.¿Tese de julgamento: ¿1.

A demora injustificada na religação de serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2.

O valor da indenização deve observar as peculiaridades do caso concreto, podendo ser majorado quando se mostrar insuficiente à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.

O percentual mínimo de honorários advocatícios fixado no presente caso, demanda de baixa complexidade, se mostra adequado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.¿Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 138, § 4º, e 362, IV.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC nº 0871970-68.2024.8.19.0038, Des(a).

Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 05.06.2025; TJRJ, AC nº 0808630-41.2024.8.19.0042, Des(a).

Marianna Fux, j. 24.04.2025; TJRJ, AC nº 0800260-56.2023.8.19.0059, Des(a).

Guaraci de Campos Vianna, j. 20.02.2025.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
06/08/2025 18:05

Documento
06/08/2025 15:04

Conclusão
06/08/2025 10:00

Provimento em Parte
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 16:41

Inclusão em pauta
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 110ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807083-14.2024.8.19.0026 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0807083-14.2024.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00571126 APELANTE: MARLENE DA SILVA MENDES COUTINHO ADVOGADO: MATHEUS FRANÇA VIEIRA OAB/RJ-250199 ADVOGADO: CAIO DIAS REZENDE OAB/RJ-257196 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR
10/07/2025 11:44

Recurso
09/07/2025 11:05

Conclusão
09/07/2025 11:00

Distribuição
08/07/2025 15:57

Remessa
08/07/2025 15:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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