13/08/2025 11:40

Conclusão
13/08/2025 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:39

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, proposta por FABIANO DE OLIVEIRA SUPIMBA em face de ÁGUAS DO IMPERADOR, ambos qualificados à fl.003.

Com a petição inicial de fls.003/011, vieram os documentos de fls.012/024.

Gratuidade de Justiça à fl.027, deferida a liminar.

Citação à fl.030.

Substabelecimento da parte autora às fls.036/039.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, às fls.045/055, com documentos de fls.056/108.

Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Réplica da parte autora às fls.121/122.

Em atenção ao despacho à fl.125, produção de provas pela parte ré às fls.134/136, este com laudo informando que segundo aferição do INMETRO o aparelho possui correta medição.

Parte autora manifestando o interesse na produção de prova pericial à fl.138. À fl.142 parte ré informa não ter interesse na audiência de conciliação.

Despacho saneador à fl.144, neste sendo deferida a perícia técnica., Embargos de declaração trazidos pela parte ré às fls.164/165.

Apresentação de quesitos para a perícia técnica pela parte autora, às fls.167/168 Sentença à fl.174, nesta recebendo o embargo de declaração e corrigindo o erro material.

Substabelecimento da parte ré às fls.185/187.

Nomeação do perito à fl.196.

Este informando seu aceite à fl.208.

Manifestação da parte ré à fl.220, em atenção ao ato à fl.213.

Parte autora não se manifestou, conforme ato à fl.225.

Decisão à fl.227 homologando a proposta pericial.

Documentos requeridos pelo perito, às fls.229/230.

Resposta da parte ré à este às fls.253/266.

Laudo pericial às fls.268/286, neste informando que houve irregularidade nas medições.

Questionamento da parte ré ao laudo pericial, às fls.297/303.

Parte autora informando não possuir questionamentos ou novas provas à produzir, à fl.305.

Esclarecimentos do perito à fl.311.

Decisão à fl.316 homologando o laudo pericial e indicando a expedição de ofício ao DIJEP, este presente à fl.318.

Alegações finais da parte ré às fls.328. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Discordância entre a cobrança, alegadamente a maior, e o consumo efetivamente realizado, de energia elétrica.

Responsabilidade objetiva, pelo risco do negócio.

O demandado não logrou êxito em demonstrar, de maneira inequívoca e extreme de dúvidas, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC, a absoluta legalidade / regularidade da exigibilidade aqui reclamadas.

Com efeito, o laudo pericial de fls. 268/286 concluiu que houve irregularidades nas medições do período.

Vejamos a conclusão do expert (fl. 284): Em face do exposto, a Perícia conclui que: - Que as faturas reclamadas, de novembro e dezembro de 2020, são elevadas e atípicas, e se encontram num período, de 04/2020 a 01/2021, que apresenta um consumo médio medido, de 15,10 m 3 /mês, excessivo e incoerente com o consumo médio esperado da residência, de 10,10 m 3 /mês, tecnicamente indicando que houve irregularidades nas medições do período. - Não houve corte no fornecimento de água após as faturas reclamadas. - Não houve a inclusão do nome/CPF da Autora em cadastros restritivos de crédito após as faturas reclamadas.

Nessa lógica, a lide deve ser dirimida do modo mais favorável ao consumidor, acolhendo-se a reclamação feita em Juízo, para determinar o refaturamento das contas impugnadas, relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020, nos valores de R$ 189,14 e R$ 261,27, pela média dos últimos 12 (doze) meses anteriores a novembro/2020.

Revendo posição anterior, tenho que o dano moral comparece e é tributável à violação da boa-fé objetiva inerente aos tratos de consumo consistente na imposição de cobranças díspares / exageradas / exorbitantes para o usuário, em relação ao que costuma pagar, e na incapacidade de o requerido resolver questão relativamente simples, e que acaba por desaguar no Judiciário, trazendo ao cliente, além dos compreensíveis transtornos e aborrecimentos decorrentes do episódio, o ônus da busca do Judiciário.

Nesse diapasão, e atento a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na esteira de julgados similares desta Corte para casos tais, arbitro a verba compensatória extrapatrimonial em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Isso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: I.

Confirmar a decisão antecipatória de fl. 27; II.

Determinar ao réu que proceda o refaturamento das contas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020, nos valores de R$ 189,14 e R$ 261,27, conforme a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores a novembro/2020, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada fatura/cobrança enviada em desconformidade com esta ordem; III.

Condeno o demandado a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento; IV.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% do montante total da condenação.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
05/07/2025 08:54

Juntada de petição
02/06/2025 16:22

Conclusão
02/06/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 21:11

Juntada de petição
24/03/2025 12:23

Juntada de petição
14/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:53

Expedição de documento
07/01/2025 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 17:57

Conclusão
07/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 11:54

Juntada de petição
04/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:57

Juntada de petição
20/06/2024 23:24

Juntada de petição
07/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:04

Juntada de petição
12/04/2024 11:45

Juntada de petição
04/03/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 19:52

Juntada de petição
23/02/2024 18:29

Outras Decisões
23/02/2024 18:29

Conclusão
22/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 17:30

Juntada de petição
19/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:19

Juntada de petição
10/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:38

Conclusão
13/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:35

Juntada de petição
23/06/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:16

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2023 17:16

Conclusão
24/03/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:49

Conclusão
24/03/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 21:24

Juntada de petição
03/03/2023 21:18

Juntada de petição
13/02/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:49

Conclusão
30/08/2022 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 22:05

Juntada de petição
16/08/2022 21:56

Juntada de petição
10/08/2022 18:52

Juntada de petição
08/08/2022 14:01

Juntada de petição
14/07/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:48

Conclusão
11/04/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:57

Juntada de petição
02/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 17:38

Conclusão
10/09/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:14

Juntada de petição
19/06/2021 04:14

Documento
17/06/2021 18:15

Juntada de petição
17/06/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 12:22

Conclusão
16/06/2021 12:22

Concedida a Medida Liminar
16/06/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 20:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000824-36.2025.8.19.0030

Municipio de Mangaratiba

Ivan Chaves

Advogado: Roberto Barreto Barbosa da Cruz Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825216-86.2023.8.19.0205

Afranio Jorge Aguiar Gondim

Sonhar Toda Vida Comercio de Colchoes Lt...

Advogado: Eduardo Costa dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0956078-44.2024.8.19.0001

Walter Coutinho de Novaes

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Ricardo Coutinho Guedes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 3000823-51.2025.8.19.0030

Municipio de Mangaratiba

Lsk Engenharia

Advogado: Roberto Barreto Barbosa da Cruz Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0913950-43.2023.8.19.0001

Tania Maria D Avila Pereira

Previ Rio Instituto de Previdencia e Ass...

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2023 18:22

Exibir Processo