28/08/2025 17:53

Juntada de petição
22/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
19/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0829346-04.2024.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: TAINÁ DE OLIVEIRA LUCENA 1) Nos termos do art. 28-A, (sec)4°, do CPP, tendo em vista a voluntariedade expressa por parte do indiciado, bem como, a legalidade do acordo de não persecução formalizado entre as partes,HOMOLOGO-O e SUSPENDO O PROCESSO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 2) Como consequência, nos termos do artigo 287, capute incisos, c/c artigo 289 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial -, adotem-se as seguintes providências: (a)expeça-se guia de ANPP, no sistema informatizado, e a encaminhe à CPMA desta Comarca para fiscalizaçãoe cumprimento das condições ajustadas; (b)intime-se a vítima, caso aplicável, e (c)remetam-se ao arquivo sem baixa. 3)Além disso, ficam revogadas eventuais medidas cautelaresfixadas nestes autos. 4)Caso o indiciado resida em outra comarca, expeça-se carta precatóriapara a comarca mais próxima de sua residência, observando o artigo 290 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial. 5) Intime-se o indiciado para que compareça à CPMA no prazo de 5 dias para dar início ao cumprimento da(s) condição(ões) formalizada(s). 6) Ao final do prazo estipulado no negócio entabulado entre as partes,certifique o cumprimento das obrigações assumidas pelo investigado e dê-se vista ao MP para manifestação sobre a extinção da punibilidade e a destinação dos bens apreendidos nestes autos.

NOVA IGUAÇU, 13 de agosto de 2025.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular
14/08/2025 14:45

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
13/08/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:33

Juntada de petição
14/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0829346-04.2024.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: TAINÁ DE OLIVEIRA LUCENA DESPACHO 1.

Intime-se a indiciada para comparecer no cartório acompanhada de seu patrono, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 18h, no prazo de 30 dias para formalizar o ANPP.

NOVA IGUAÇU, 9 de julho de 2025.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular
10/07/2025 16:58

Juntada de Petição de ciência
10/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
16/02/2025 00:15

Decorrido prazo de TAINÁ DE OLIVEIRA LUCENA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:37

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 12:45

Expedição de Mandado.
14/09/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:05

Juntada de petição
10/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:41

Recebidos os autos
24/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
24/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 17:57

Audiência Custódia não-realizada para 21/04/2024 13:01 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
21/04/2024 17:57

Juntada de Ata da Audiência
20/04/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 15:38

Audiência Custódia designada para 21/04/2024 13:01 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
19/04/2024 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
19/04/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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