TJRJ - 0811230-06.2025.8.19.0008

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0811230-06.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Propriedade Resolúvel, Transferência de Veículo] AUTOR: DAVID ROCHA DA SILVA RÉU: DESCONHECIDO D E S P A C H O O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ainda, em atenção ao disposto no art. 321 do CPC, emende-se e/ou complemente-se a inicial para: 1 - juntar aos autos comprovante de residência válido e atual, emitido por concessionárias de serviços públicos. 2 - promover a qualificação mínima possível do polo passivo, inclusive com as informações disponíveis acerca da identidade e/ou localização do suposto comprador do veículo, ainda que de forma parcial, indicando meios utilizados para apuração (pesquisa, consulta a órgãos de trânsito, testemunhas etc.); 3 - Juntar aos autos cópia do contrato de compra e vendaou de qualquer outro documento que comprove a tradição do veículo alegadamente realizada entre as partes.

Cumpra-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

BELFORD ROXO, 2 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular