29/08/2025 14:49

Juntada de petição
16/07/2025 13:57

Documento
26/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:26

Expedição de documento
23/06/2025 00:00

Intimação

1) Ressalto que, nesta data, procedi à transferência dos valores para conta judicial junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante que segue em anexo.

Expeça-se mandado de pagamento/transferência do valor em favor do exequente, ou deste representado por seu advogado, se houver poderes para receber e dar quitação no instrumento da procuração. 2) Trata-se de pedido de penhora dos vencimentos da executada.

O STJ firmou tese no sentido de que, apesar de o executado ter o direito de não sofrer atos constritivos que levem à violação da sua dignidade e à de sua família, não pode haver abuso dessa diretriz.

Ademais, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, iv, do cpc/2015), pode ser excepcionada quando se mantido percentual de suficiente para não impactar o sustendo do devedor e de sua família Neste sentido o E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA ONLINE EM CONTA-SALÁRIO.

INTIMADO O EXECUTADO, NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA A COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS E DESPESAS PARA AVALIAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO, NÃO O FEZ ATÉ A PRESENTE DATA.

AO REVÉS, INFORMA QUE POSSUI DIVERSOS EMPREGOS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DIVERSAS FONTES DE PAGAMENTO.

PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SE DEU SEM A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA PARCELA ATINGIDA, SENDO CERTO QUE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NAS CONTAS BANCÁRIAS CONSTRITAS EVIDENCIA QUE NÃO SE TRATA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA PROTEGIDA PELA LEI.

POR FIM, O STJ FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE, APESAR DE O EXECUTADO TER O DIREITO DE NÃO SOFRER ATOS CONSTRITIVOS QUE LEVEM À VIOLAÇÃO DA SUA DIGNIDADE E À DE SUA FAMÍLIA, NÃO PODE HAVER ABUSO DESSA DIRETRIZ.

ADEMAIS, A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (ART. 833, IV, DO CPC/2015), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO SE MANTIDO PERCENTUAL DE SUFICIENTE PARA NÃO IMPACTAR O SUSTENDO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.0080096-02.2020.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTOData de Julgamento: 28/04/2022 - Data de Publicação: 29/04/2022 Defiro a penhora nos vencimentos da parte executada no percentual de 10% (dez por cento), até que se atinja o valor da presente execução.

Oficie-se ao órgão pagador para desconto em folha de pagamento da Executada, com posterior depósito em conta judicial a disposição do juízo.

Intime-se para querendo oferecer impugnação no prazo legal.
16/06/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:19

Juntada de petição
26/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:02

Juntada de documento
11/02/2025 17:04

Conclusão
11/02/2025 17:04

Outras Decisões
11/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:56

Juntada de petição
06/11/2024 14:48

Juntada de petição
24/10/2024 11:15

Juntada de petição
21/10/2024 12:26

Publicado Despacho em 24/10/2024
21/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:26

Conclusão
21/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:52

Expedição de documento
08/10/2024 14:12

Juntada de documento
07/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:06

Juntada de petição
06/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:01

Outras Decisões
28/08/2024 12:01

Conclusão
28/08/2024 12:01

Publicado Decisão em 10/09/2024
28/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:53

Juntada de petição
07/08/2024 18:01

Juntada de petição
04/07/2024 13:45

Juntada de petição
07/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:23

Juntada de petição
21/03/2024 11:19

Publicado Decisão em 11/06/2024
21/03/2024 11:19

Outras Decisões
21/03/2024 11:19

Conclusão
21/03/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:18

Juntada de petição
08/01/2024 07:29

Juntada de petição
04/12/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:00

Conclusão
04/12/2023 15:00

Publicado Despacho em 19/12/2023
04/12/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:29

Juntada de petição
30/10/2023 17:32

Conclusão
30/10/2023 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 02:24

Juntada de petição
14/09/2023 13:33

Juntada de documento
21/08/2023 00:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2023 00:43

Publicado Decisão em 18/09/2023
21/08/2023 00:43

Conclusão
21/08/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 20:09

Petição
07/06/2023 16:26

Juntada de petição
12/05/2023 13:10

Documento
11/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:25

Expedição de documento
08/03/2023 16:32

Conclusão
08/03/2023 16:32

Outras Decisões
15/02/2023 17:27

Redistribuição
15/02/2023 17:27

Remessa
15/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:04

Juntada de petição
27/11/2022 20:35

Juntada de petição
28/10/2022 11:59

Redistribuição
28/10/2022 11:59

Remessa
28/10/2022 11:59

Trânsito em julgado
21/09/2022 12:23

Julgado procedente o pedido
21/09/2022 12:23

Conclusão
21/09/2022 12:23

Publicado Sentença em 04/10/2022
21/09/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 20:35

Publicado Decisão em 29/06/2022
01/06/2022 20:35

Decretada a revelia
01/06/2022 20:35

Conclusão
01/06/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:43

Juntada de petição
22/02/2022 13:06

Conclusão
22/02/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:59

Documento
13/12/2021 15:22

Conclusão
13/12/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:54

Expedição de documento
01/12/2021 16:53

Retificação de Classe Processual
27/10/2021 13:29

Publicado Decisão em 03/12/2021
27/10/2021 13:29

Recebida a emenda à inicial
27/10/2021 13:29

Conclusão
27/10/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:59

Juntada de petição
30/07/2021 15:26

Publicado Despacho em 26/08/2021
30/07/2021 15:26

Determinada Requisição de Informações
30/07/2021 15:26

Conclusão
30/07/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 14:46

Juntada de petição
09/04/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:22

Juntada de petição
04/02/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 16:55

Juntada de documento
28/01/2021 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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