30/06/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0817117-27.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: ROSA PAULA SILVA E SILVA CURADOR: ROBERTA FABRICIA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER S/A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte autora não demonstrou interesse na produção de outras provas.

Por sua vez, a parte ré requer a designação de audiência de instrução e de julgamento para a oitiva da parte autora.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que em nada acrescentariam à instrução probatória.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
23/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:26

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 16:01

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 17:30

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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