10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de FABIANO PACHECO DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0842505-04.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO PACHECO DE OLIVEIRA RÉU: R DURSO DOS SANTOS COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTE - ME Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte ré não foi encontrada no endereço fornecido.

Devidamente intimada para fornecer novo endereço, a parte autora não se manifestou nos autos.

A não localização da parte indica a necessidade de se realizar a citação por edital, sendo tal modalidade de citação, contudo, vedada em sede de Juizado Especial Cível (artigo 18, (sec) 2º, da Lei 9.099/95).

Deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: " CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O artigo 53, (sec) 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.", não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do réu após o insucesso da citação no endereço fornecido pela parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
22/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 Ato Ordinatório Processo: 0842505-04.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO PACHECO DE OLIVEIRA RÉU: R DURSO DOS SANTOS COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTE - ME Diante da diligência negativa de id. 190933013, procedo a intimação da parte autora para que indique o endereço atualizado da parte ré, COMPROVADAMENTE, a fim de viabilizar a citação.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANA BEATRIZ DA CRUZ BARROSO
01/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:54

Decorrido prazo de R DURSO DOS SANTOS COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTE - ME em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:22

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 10:02

Juntada de carta
26/03/2025 19:20

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 13:42

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 13:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/01/2025 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:16

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2024 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/12/2024 11:16

Juntada de Ata da Audiência
16/12/2024 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 13:33

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/11/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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