04/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0868208-58.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: FELIPE FERREIRA COUTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS 1- Com relação ao pedido de antecipação da tutela, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o que, a princípio, não se apresenta como a hipótese dos autos.

Com efeito, inexiste qualquer comprovação quanto à incorreção ou inadequação das questões apontadas e que resultaria na anulação do gabarito que fora divulgado pela banca examinadora.

Os fundamentos da própria parte interessada, ora autor, não podem ser acolhidos como “erros da banca examinadora” para que possa alcançar a pontuação que lhe seria favorável.

Ademais, eventual nulidade da questão apontada ensejaria em crédito para todos os demais candidatos em igual condição, observada a isonomia que deve ser resguardada por tratar-se de concurso público.

Pelo mesmo argumento, também entendo que a hipótese não autoriza prova pericial a ser destinada a um candidato, em detrimento da universidade do concurso, onde todos os candidatos sejam titulares de todos os direitos, sem distinção.

Por tais considerações, INDEFIRO, igualmente, a tutela de urgência postulada.

Intimem-se. 2- Tendo em vista que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, conforme enunciado nº 163, do FONAJE, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de adequá-la ao rito previsto na Lei nº 12.153/2009, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
23/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de CAIO MARTINS DE MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:20

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CAIO MARTINS DE MEDEIROS em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:45

Declarada incompetência
11/06/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 08:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:28

Outras Decisões
03/06/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
01/06/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0881813-37.2025.8.19.0001

Vitor de Oliveira Martins

Exatus Cursos e Concursos LTDA - ME

Advogado: Ana Laura de Souza Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0814137-82.2024.8.19.0203

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Valdisa Helena Pinto de Almeida

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0810658-84.2024.8.19.0202

Jose Geraldo Bedendo Cardoso

Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - C...

Advogado: Rafael da Silva Pedroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0803263-27.2025.8.19.0066

Maycon Vitor de Jesus da Silva

Loja Electrolux Comercio Virtual de Elet...

Advogado: Stefan Barcelos Ianov

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0000347-38.2022.8.19.0202

Elias Batista Azevedo

Ipiranga Produtos de Petroleo S A

Advogado: Carla Renata Botelho de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2022 00:00

Exibir Processo