25/08/2025 15:34

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033771-97.2015.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0033771-97.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00560359 APELANTE: WANIA CAMPOS DE MORAES TROYANO ADVOGADO: DR(a).

AMAURI MANSANO OAB/SP-090261 APELADO: DANIELLE FUCHS DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: THIAGO VIANA DOMINGUES ADVOGADO: MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS OAB/RJ-078944 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VENDA A NON DOMINO.

EFEITO RESTITUTÓRIO.

TAXA DE OCUPAÇÃO.

DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização ajuizada por promitentes compradores em face da vendedora e da intermediadora imobiliária.

Pleiteou-se a regularização do imóvel objeto de promessa de compra e venda, a fim de viabilizar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou, alternativamente, a resolução do contrato, com devolução em dobro das arras e indenização por perda de uma chance e danos morais.

A sentença reconheceu o inadimplemento culposo das rés, extinguiu o contrato, condenou solidariamente à restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 por ré.

Em apelação, a ré vendedora requereu a desocupação do imóvel pelos autores, fixação de taxa de ocupação e afastamento dos danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) determinar se o contrato celebrado entre as partes é nulo em razão de venda a non domino; (ii) estabelecer os efeitos jurídicos da nulidade do negócio, especialmente quanto à restituição, à desocupação do imóvel e ao pagamento de taxa de ocupação; (iii) avaliar a subsistência da indenização por danos morais reconhecida em sentença.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A venda de imóvel realizada por herdeira sem poderes de inventariante e sem propriedade exclusiva do bem caracteriza negócio jurídico nulo, por se tratar de venda a non domino.4.A nulidade do contrato impede o cumprimento das obrigações específicas pactuadas, atraindo a incidência do art. 182 do CC, que determina o retorno das partes ao estado anterior.5.A declaração de nulidade do contrato possui efeitos ex tunc e impõe a desocupação do imóvel pelo promitente comprador, independentemente de ação possessória autônoma.6.Ainda como parte do efeito restitutório e da eficácia retroativa da declaração de nulidade, a ocupação do imóvel sem causa jurídica válida enseja o dever de pagamento de taxa de ocupação.7.A taxa de ocupação deve ser calculada com base no valor de mercado do aluguel do imóvel, limitada aos três anos anteriores à prolação deste acórdão, corrigida monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir da prolação do acórdão.8.Apenas o promitente comprador que efetivamente ocupou o imóvel nos últimos três anos deve arcar com a taxa de ocupação, bem como com os encargos propter rem (IPTU e condomínio) inadimplidos.9.A declaração de nulidade da promessa de compra e venda de imóvel residencial, somada à perda do imóvel e ao tempo despendido na tentativa de regularização da situação, configura violação à esfera existencial dos autores, autorizando a indenização por danos morais.10.O valor da indenização por danos morais (R$ 8.000,00 por ré) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível a Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Usaram da palavra Dr.

Paulo Ramalho - Defensor Público e Dr.

Marcelo Travassos
21/08/2025 09:58

Documento
20/08/2025 18:25

Conclusão
20/08/2025 13:01

Provimento em Parte
08/08/2025 12:13

Confirmada
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 14:54

Inclusão em pauta
25/07/2025 17:20

Retirada de pauta
25/07/2025 16:37

Mero expediente
24/07/2025 17:01

Conclusão
23/07/2025 15:30

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:17

Inclusão em pauta
16/07/2025 17:35

Remessa
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0033771-97.2015.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0033771-97.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00560359 APELANTE: WANIA CAMPOS DE MORAES TROYANO ADVOGADO: DR(a).

AMAURI MANSANO OAB/SP-090261 APELADO: DANIELLE FUCHS DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: THIAGO VIANA DOMINGUES ADVOGADO: MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS OAB/RJ-078944 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Defensoria Pública
08/07/2025 11:04

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
04/07/2025 16:17

Remessa
04/07/2025 16:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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