23/09/2025 17:11

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Acolho os embargos de declaração de fls. 1089/1093 para sanar o erro material da decisão de fl. 1086 que deverá passar a constar com a seguinte redação: Compulsando os autos verifica-se que o cumprimento de sentença deve seguir o rito dos precatórios, conforme teria ficado decidido em liminar concedida pelo STF na ADPF n.º 1090, uma vez que a ré CEDAE, a princípio, goza da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios.

Neste sentido: 0058756-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 17/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Fase de cumprimento de sentença.

Juiz que determinou a intimação da ré para pagamento do débito no prazo de 15 dias.

Supremo Tribunal Federal que deferiu medida cautelar na ADPF 1090 entendendo que a CEDAE, a princípio, goza da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios.

Cumprimento de sentença que deverá seguir o rito do art. 534 e seguintes do CPC.

Decisão reformada.

Recurso provido.

Assim, intime-se a ré na forma do artigo 535, § 3º do CPC.
22/07/2025 13:36

Conclusão
22/07/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:55

Juntada de petição
01/07/2025 16:31

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Fls. 1082 - Defiro.

Intime-se a executada para que o pagamento da quantia indicada na petição indicada.
17/05/2025 02:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 02:09

Conclusão
25/02/2025 09:54

Juntada de petição
24/02/2025 18:35

Juntada de petição
31/01/2025 00:10

Conclusão
31/01/2025 00:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 00:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:35

Juntada de petição
07/10/2024 12:51

Juntada de petição
09/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:06

Juntada de documento
30/08/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 19:56

Juntada de petição
06/06/2024 14:47

Juntada de petição
28/05/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:01

Conclusão
15/05/2024 13:01

Outras Decisões
15/05/2024 12:59

Juntada de petição
15/05/2024 12:59

Processo Desarquivado
12/04/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 17:35

Publicado Despacho em 04/04/2024
23/03/2024 17:35

Conclusão
23/03/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:31

Juntada de petição
13/12/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:08

Conclusão
21/11/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:08

Juntada de documento
16/11/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2023 12:05

Conclusão
25/10/2023 11:57

Juntada de documento
20/10/2023 18:48

Juntada de petição
03/10/2023 16:42

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 16:42

Publicado Sentença em 09/10/2023
03/10/2023 16:42

Conclusão
18/07/2023 10:23

Juntada de petição
06/07/2023 18:00

Juntada de petição
27/06/2023 12:58

Juntada de documento
27/06/2023 12:56

Publicado Decisão em 29/06/2023
27/06/2023 12:56

Conclusão
27/06/2023 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2023 14:02

Juntada de documento
22/06/2023 14:01

Conclusão
22/06/2023 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2023 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2023 14:04

Conclusão
24/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:57

Juntada de petição
27/03/2023 17:29

Juntada de petição
10/03/2023 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 08:37

Petição
27/02/2023 16:16

Conclusão
27/02/2023 16:16

Outras Decisões
26/12/2022 16:12

Juntada de petição
21/11/2022 18:19

Juntada de petição
03/11/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 18:01

Conclusão
14/10/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:52

Remessa
17/05/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 19:27

Juntada de petição
15/02/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:51

Conclusão
27/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:43

Juntada de petição
03/11/2020 16:10

Conclusão
03/11/2020 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2020 16:10

Publicado Sentença em 17/09/2021
03/09/2020 19:10

Conclusão
03/09/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 09:15

Conclusão
12/04/2020 00:06

Conclusão
12/04/2020 00:06

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2020 00:06

Ato ordinatório praticado
27/12/2019 14:59

Juntada de petição
18/12/2019 15:38

Juntada de petição
06/12/2019 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 16:34

Conclusão
08/05/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 15:30

Conclusão
08/05/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 11:12

Conclusão
21/03/2019 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 11:12

Publicado Despacho em 02/04/2019
21/03/2019 09:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 01:52

Juntada de petição
07/12/2018 11:01

Juntada de petição
04/12/2018 14:15

Juntada de petição
22/11/2018 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 12:31

Outras Decisões
22/11/2018 12:31

Conclusão
22/11/2018 09:51

Juntada de petição
29/08/2018 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 17:34

Juntada de petição
07/06/2018 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2018 13:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 15:35

Juntada de petição
05/02/2018 11:35

Conclusão
05/02/2018 11:35

Outras Decisões
05/02/2018 11:35

Publicado Decisão em 20/02/2018
30/10/2017 14:46

Juntada de petição
17/10/2017 18:41

Juntada de petição
16/10/2017 18:48

Juntada de petição
06/10/2017 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 11:04

Juntada de petição
12/07/2017 17:15

Juntada de petição
06/07/2017 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 10:42

Juntada de petição
30/03/2017 14:43

Juntada de petição
16/03/2017 14:05

Juntada de petição
14/03/2017 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2017 16:36

Conclusão
07/03/2017 16:36

Publicado Decisão em 09/03/2017
07/03/2017 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2016 13:14

Conclusão
30/08/2016 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 10:08

Juntada de petição
26/07/2016 18:32

Juntada de petição
23/06/2016 15:40

Publicado Despacho em 12/07/2016
23/06/2016 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 15:40

Conclusão
06/05/2016 11:10

Juntada de petição
04/05/2016 11:39

Juntada de petição
27/04/2016 15:29

Juntada de petição
16/04/2016 02:01

Documento
28/03/2016 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2016 13:28

Audiência
17/03/2016 13:22

Conclusão
17/03/2016 13:22

Publicado Despacho em 23/03/2016
17/03/2016 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 13:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 11:32

Juntada de petição
14/12/2015 12:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 15:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2015

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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