19/09/2025 11:58

Baixa Definitiva
19/09/2025 11:45

Documento
19/09/2025 11:37

Documento
19/09/2025 11:18

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817084-65.2022.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817084-65.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00559728 APELANTE: SIMONE DE OLIVEIRA GOULART ADVOGADO: RENAN PINTO ARAUJO OAB/RJ-234848 ADVOGADO: FERNANDA DAVI MURI OAB/RJ-225514 APELADO: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

APELADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S.A APELADO: WPA GESTAO LTDA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP-075081 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP-117515 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Promessa de compra e venda.

Sentença que homologa o reconhecimento da procedência do pedido de desconstituição dos contratos e condena a ré à restituição de 50% do preço pago, excluída a comissão de corretagem.

Recurso da parte autora pretendendo a integralidade da restituição e indenização por danos morais.

Aquisição de quatro cotas do empreendimento Ondas Praia Resort, em regime de multipropriedade, durante uma viagem a Porto Seguro/BA.

Pedido de desistência dos quatro contratos em razão do advento da pandemia e da falta de condições financeiras.

Partes que firmaram distrato de três das quatro cotas, ajustando que o crédito seria revertido ao abatimento das parcelas do contrato remanescente.

Consumidora que foi notificada de dívida em aberto, incluindo as parcelas que deveriam ser abatidas.

Situação que não caracteriza culpa exclusiva do vendedor.

Possibilidade de a consumidora ter resolvido a questão pela via da ação consignatória.

Desistência do negócio que partiu da promitente compradora, sinalizando, desde o início, falta de condições financeiras em prosseguir com o negócio jurídico.

Contrato firmado sob a vigência a Lei n. 13.786/2018.

Empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação.

Possibilidade de a retenção ser de até 50% da quantia paga.

Art. 67-A, II e § 5º, da Lei n. 4.591/1964, com redação dada pela Lei n. 13.786/2018.

Cláusula expressa nesse sentido.

Validade confirmada pela jurisprudência do STJ.

Razões recursais que se restringem a atribuir culpa exclusiva aos promitentes vendedores, argumento devidamente afastado, nada tratando sobre a suposta excessividade da retenção.

Danos morais não configurados.

Sentença mantida.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
26/08/2025 15:58

Documento
26/08/2025 14:58

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 120.

APELAÇÃO 0817084-65.2022.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817084-65.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00559728 APELANTE: SIMONE DE OLIVEIRA GOULART ADVOGADO: RENAN PINTO ARAUJO OAB/RJ-234848 ADVOGADO: FERNANDA DAVI MURI OAB/RJ-225514 APELADO: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

APELADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S.A APELADO: WPA GESTAO LTDA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP-075081 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP-117515 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
12/08/2025 16:05

Inclusão em pauta
08/08/2025 18:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817084-65.2022.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817084-65.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00559728 APELANTE: SIMONE DE OLIVEIRA GOULART ADVOGADO: RENAN PINTO ARAUJO OAB/RJ-234848 ADVOGADO: FERNANDA DAVI MURI OAB/RJ-225514 APELADO: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

APELADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S.A APELADO: WPA GESTAO LTDA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP-075081 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP-117515 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
08/07/2025 11:07

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
04/07/2025 16:33

Remessa
04/07/2025 16:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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