10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DE AZEVEDO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0821144-15.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO RIBEIRO DE AZEVEDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, (sec) 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 20 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
21/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2025 18:41

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 18:41

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 18:41

Recebidos os autos
20/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO RICARDO MOREIRA MONTEIRO
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0821144-15.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO RIBEIRO DE AZEVEDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
15/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:19

Juntada de ata da audiência
13/08/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 22:19

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:41

Expedição de Mandado.
22/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:31

Outras Decisões
22/07/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 22:37

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0821144-15.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO RIBEIRO DE AZEVEDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Tendo em vista a essencialidade do serviço prestado, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.

DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar à Parte Ré que se abstenha de cortar, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00, o fornecimento de energia na unidade consumidora do Demandante, com relação aos fatos discutidos na presente demanda.

Quanto ao pedido de exclusão do nome dos cadastros restritivos, traga o autor a comprovação de negativação, eis que os documentos juntados, não são hábeis a comprovar o alegado.

No mais, aguarde-se a audiência já designada que se realizará na modalidade presencial na sede deste Juizado.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
30/06/2025 18:28

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/06/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:04

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 12:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/06/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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