26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DESPACHO Processo:0800034-53.2021.8.19.0081 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA RAMOS RÉU: ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME, ALLIANZE COMERCIO DE JOIAS LTDA, D L N METAIS EIRELI, V.

C.

METAIS NOBRES EIRELI, PAGSEGURO INTERNET S.A.

Ao embargado.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
22/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo: 0800034-53.2021.8.19.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA RAMOS RÉU: ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME, ALLIANZE COMERCIO DE JOIAS LTDA, D L N METAIS EIRELI, V.

C.

METAIS NOBRES EIRELI, PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de embargos à execução opostos por PAGSEGURO INTERNET S.A., nos quais a embargante impugna a penhora realizada em suas contas bancárias, bem como os cálculos apresentados pelo exequente.

Alega que efetuou o pagamento voluntário de sua cota-parte, conforme comprova o documento de ID 33347204, e que os valores constantes na planilha apresentada pelo exequente não são corretos, pois não teriam considerado o montante por ela depositado em juízo.

Sustenta, ainda, que, diante do referido pagamento, a penhora de suas contas bancárias deve ser desconstituída.

Analisando os autos, verifica-se, conforme documento de ID 104860297, que o exequente requereu a penhora exclusivamente sobre as contas da executada PagSeguro, com fundamento na solidariedade reconhecida na sentença condenatória.

Nos termos do artigo 275 do Código Civil, a solidariedade passiva autoriza o credor a exigir de qualquer dos devedores solidários a totalidade da dívida, não havendo obrigação de fracionamento ou rateio da cobrança.

Dessa forma, não merece acolhimento a alegação da embargante de que a penhora não poderia recair sobre seus ativos financeiros.

Também não prospera a impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente.

A embargante limitou-se a contestar genericamente os valores, sem, contudo, apresentar planilha ou demonstrar qual seria o montante que entende devido, conforme exigido pelo art. 917, (sec) 3º, do CPC.

Todavia, verifica-se que a planilha de ID 104867694 inclui valores referentes a honorários advocatícios (R$ 393,63), os quais são indevidos na presente execução, uma vez que se trata de demanda em sede de Juizados Especiais.

Assim, referido valor deverá ser abatido da quantia a ser transferida da conta da embargante para a conta judicial vinculada ao processo.

Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por PAGSEGURO INTERNET S.A.

Preclusa esta decisão, voltem conclusos para prosseguimento da execução, com a efetivação da penhora via SISBAJUD.

Intimem-se.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
19/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:21

Outras Decisões
12/08/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DESPACHO Processo: 0800034-53.2021.8.19.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA RAMOS RÉU: ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME, ALLIANZE COMERCIO DE JOIAS LTDA, D L N METAIS EIRELI, V.

C.

METAIS NOBRES EIRELI, PAGSEGURO INTERNET S.A.

RECEBO os Embargos à Execução, na forma do Inciso IX do Artigo 52 da Lei 9.099/95 e, ainda, Artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil.

Manifeste-se o Exequente, no prazo de quinze dias, a teor do que prescreve, a contrario senso, o Enunciado nº. 142 FONAJE.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
23/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/01/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 21:58

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de JOSE MARIA RAMOS em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2023 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2023 12:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2023 12:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:49

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:38

Expedição de Certidão.
22/06/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de V. C. METAIS NOBRES EIRELI em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de D L N METAIS EIRELI em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCEL MOURA DE PAULA EDUARDO - EPP em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:36

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 24/04/2023 23:59.
06/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
18/12/2022 12:05

Expedição de Certidão.
08/12/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:21

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:05

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 14:05

Transitado em Julgado em 30/11/2022
30/11/2022 14:05

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 00:32

Decorrido prazo de V. C. METAIS NOBRES EIRELI em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:32

Decorrido prazo de D L N METAIS EIRELI em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:32

Decorrido prazo de MARCEL MOURA DE PAULA EDUARDO - EPP em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA RAMOS em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:31

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE MARIA RAMOS em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCEL MOURA DE PAULA EDUARDO - EPP em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:17

Decorrido prazo de D L N METAIS EIRELI em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:17

Decorrido prazo de V. C. METAIS NOBRES EIRELI em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 05/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2022 13:46

Conclusos ao Juiz
06/05/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:09

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:38

Conclusos ao Juiz
28/01/2022 00:11

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 15:40

Expedição de Certidão.
27/01/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 10:41

Conclusos ao Juiz
01/12/2021 15:37

Expedição de Certidão.
10/11/2021 11:37

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2021 13:40

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2021 12:51

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 13:10

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2021 18:35

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 12:07

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:55

Conclusos ao Juiz
24/05/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:00

Conclusos ao Juiz
20/04/2021 14:59

Audiência Conciliação cancelada para 28/04/2021 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia.
02/02/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2021 17:04

Audiência Conciliação designada para 28/04/2021 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia.
02/02/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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