04/09/2025 01:25

Decorrido prazo de UNITED AIRLINES, INC em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:52

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:46

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0862578-21.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO BERNARDINO OLIVEIRA RÉU: UNITED AIRLINES, INC SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por BRUNO BERNARDINO OLIVEIRAem face de UNITED AIRLINES INC.

O autor relata que adquiriu passagem aérea da ré para o trecho Houston (EUA) – Rio de Janeiro (Brasil), com decolagem prevista para o dia 09 de maio de 2024, às 20h05min.

Informa que, no aeroporto, foi comunicado do cancelamento do voo, sob a justificativa de "problemas técnicos", sendo o embarque remarcado para o dia seguinte, às 08h00min.

Alega que a companhia aérea forneceu hospedagem e dois vouchers de US$ 15,00 cada, mas que sua bagagem despachada não foi devolvida, o que o teria obrigado a pernoitar sem acesso a seus pertences pessoais e itens de higiene.

Sustenta que a situação resultou em um atraso de 12 horas na chegada ao destino final.

Em razão dos fatos narrados, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação conforme ID 130130256.

Reconhece o adiamento do voo, atribuindo-o à necessidade de manutenção não programada na aeronave, com o objetivo de garantir a segurança dos passageiros.

Alega ter prestado a assistência devida, nos termos da legislação vigente, e sustenta que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento.

Justifica a não devolução da bagagem por questões logísticas e de segurança aeroportuária.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica no ID 143640077, impugnando os argumentos da contestação e reiterando os fundamentos da inicial.

Ressalta que a manutenção da aeronave configura fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da transportadora.

As partes foram instadas a se manifestar sobre eventual produção de provas.

O autor informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito, conforme petição do indexador ID 174738354. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os fatos narrados pelos autores na inicial, cujos pormenores foram claramente exacerbados em alguns pontos, constituem meros aborrecimentos e não tem o condão de gerar a condenação das demandadas por danos morais nem material.

O cancelamento de voo por motivos técnicos é fato corriqueiro e previsível, sendo que atraso de poucas horas em voo internacional não tem o condão de acarretar indenização por danos morais.

No caso o voo foi cancelado e o autor, apenas algumas horas depois, conseguiu embarcar.

Sem prejuízo, a companhia aérea forneceu suporte ao autor fornecendo-lhe hospedagem e dois vouchers de US$ 15,00 cada.

Vale dizer que o autor, pelos dissabores mencionados na inicial, cuja ocorrência é previsível e comum, pede de indenização por danos morais a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) o que absolutamente se justifica, considerando-se que os fatos narrados não contêm potencialidade para causar dano moral ao que a doutrina convencionou denominar de “homem comum”, devendo ser afastada para a apreciação da ocorrência do dano moram suscetibilidades individuais.

No exame para se saber se determinada conduta tem potencialidade de causar dano moral, há que se ter como parâmetro o que a doutrina chama de “homem médio”.

Ou seja, na aferição se determinada conduta tem potencialidade de gerar dano moral há que ser feito um exercício de verificação se a conduta teria ou não o condão de gerar dor subjetiva na maioria das pessoas.

A adoção deste critério afasta eventuais alegações de dano moral formuladas por sensibilidades exacerbadas, vez que a condenação por danos morais não depende de critérios subjetivos internos exacerbados.

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedido formulados por Bruno Bernardinho Oliveira e, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o julgamento do mérito.

Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
14/07/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:26

Pedido conhecido em parte e improcedente
26/06/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE em 24/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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