11/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de FABIANA PERES DE FARIAS BENTO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 01:00

Publicado Sentença em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0806415-10.2023.8.19.0210 AUTOR: FABIANA PERES DE FARIAS BENTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por FABIANA PERES DE FARIAS BENTO em face de AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.

A parte autora alega que alega que, após a concessão do serviço de água ser assumida por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., o fornecimento tornou-se irregular, com interrupções frequentes, mesmo com as contas em dia.

Relata múltiplas tentativas de contato com a concessionária, gerando protocolos, mas sem solução efetiva.

Reforça que perfurou um poço artesiano para garantir o abastecimento, mas continua recebendo cobranças indevidas com seu CPF negativado, causando danos morais e financeiros.

Apresenta vídeos como prova da falta de água e solicita a tutela de urgência para suspender as cobranças e remover o nome da autora dos órgãos de restrição de crédito.

Inclui pedidos de indenização por danos morais, declaração de inexistência de débitos e condenação da ré ao pagamento de custas processuais.

Por fim, requer a inversão do ônus da prova, gratuidade de justiça e condenação de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, além de medidas liminares para evitar novos prejuízos.

Junta documentos.

Decisão em fls. 19 que deferiu a gratuidade de justiça.

Retificação do polo passivo em fls. 38.

Certificou-se em fls. 46 que a parte ré não apresentou contestação.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essa prerrogativa legal não isenta a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia.

Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael.

Curso de Direito Processual Civil. 19. ed.

Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452).

A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permitindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental.

Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se verdadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella.

Curso de Direito Processual Civil. 6. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387).

Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta.

Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento.

Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa.

Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia.

Patente a falha na prestação do serviço.

Deve a parte ré zelar pela regularidade do serviço e das cobranças efetuadas, o que não ocorreu no caso concreto.

Diante disso, os débitos cobrados indevidamente devem ser declarados inexistentes.

Prejudicado o pedido de restabelecimento do serviço porque ao longo da instrução a parte autora deixou de residir no local – fls. 41.

O documento de fls. 07 é mero comunicado de dívida e não se presta a confirmar a negativação do nome da autora, havendo incidência do entendimento consolidado na súmula 330, TJRJ neste aspecto.

No tocante ao dano moral, a questão se amolda ao precedente consolidado na súmula 192, TJRJ: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000.

Julgamento em 22/11/2010.

Relator: Desembargadora Leila Mariano.

Votação por unanimidade.

Presente o dano moral, que no caso, é “in re ipsa”.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 12.000,00.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARAR a inexistência dos débitos pendentes em nome da autora a contar de 04/2022, devendo a ré proceder a baixa, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito.

II) CONDENAR a ré a compensar a autora na quantia de R$ 12.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ e acrescida de juros a contar da citação.

Por fim, JULGO EXTINTO por falta de interesse de agir o pedido de restabelecimento do serviço e o pedido de baixa de apontamentos restritivos na forma do art. 485, VI, CPC.

Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% da condenação, mantendo a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% da condenação.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
10/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:20

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 21:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
26/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:01

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:41

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:53

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA em 01/09/2023 23:59.
31/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANA PERES DE FARIAS BENTO - CPF: *98.***.*87-23 (AUTOR).
23/07/2023 20:03

Conclusos ao Juiz
23/07/2023 20:03

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA em 03/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:23

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:53

Expedição de Certidão.
30/03/2023 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806159-23.2025.8.19.0008

Cesar de Jesus Amorim Costa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0896685-57.2025.8.19.0001

Vitor Mauricio de Mendonca Mol Pimentel

Viacao Vila Real S/A

Advogado: Carlos Alberto Alves Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0807119-23.2024.8.19.0037

Lucas dos Santos da Silva - Mat. 51.477....

Joao Vitor Mariano Rodrigues

Advogado: Dp Junto a 2. Vara Criminal e ao Juizado...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2024 06:14

Exibir Processo

Processo nº 0806388-18.2025.8.19.0061

Associacao Civil Pro Energia

Secretaria Fazenda Estado Rio Janeiro

Advogado: Andre Felipe Rodrigues Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0818681-71.2023.8.19.0002

Condominio do Edificio Louvre Center

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Ricardo Boechat Ribeiro Messa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2023 13:17

Exibir Processo