22/08/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 10:55

Baixa Definitiva
21/08/2025 13:55

Juntada de petição
15/08/2025 18:17

Expedição de Carta.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 10:58

Juntada de petição
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, Miguel Pereira - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Processo: 0800743-67.2023.8.19.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZILMA DO VALE FERNANDES EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

Em sede de cumprimento de sentença, as partes concordaram com os cálculos do contador.

Está-se diante, contudo, de crédito concursal, porquanto o fato gerador, nos termos da inicial, decorre de falha na prestação do serviço ocorrida no ano de 2022, ou seja, em período anterior ao requerimento de recuperação judicial (2023), nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Desta feita, nos termos do Aviso TJ Nº 37/2018, publicado em 23/05/2018 à fl. 2, no DJEERJ, do Aviso TJ Nº 78/2020, publicado em 18/09/2020 à fl. 2, no DJERJ e do Aviso TJ Nº 79/2020, a este Juízo não é viável a determinação de penhora online.

Assim, tendo em vista que, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, a executada não adimpliu a obrigação de pagar imposta no comando sentencial e, uma vez que o valor exequendo foi anuído pelas partes (ID 191254055 e ID 191859252), a este Juízo cabe somente a determinação de expedição de crédito para habilitação junto ao Juízo Falimentar.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 925 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO à parte exequente.

Em seguida, INTIMEM-SE a parte para, no prazo de (5) cinco dias, retirar a aludida certidão no Cartório deste Juízo.

Sem custas e sem honorários por força do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/90.

Após, nada requerido, com as cautelas legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Miguel Pereira, na data da assinatura eletrônica.

Pedro Campos de Azevedo Freitas Juiz Substituto
11/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:52

Juntada de petição
30/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:05

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
25/04/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:58

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
02/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 13:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2025 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:14

Juntada de petição
08/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:31

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
23/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 14:26

Juntada de petição
30/08/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:20

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 17:20

Juntada de petição
29/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:55

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:26

Juntada de petição
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 15:33

Juntada de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
14/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:46

Juntada de petição
17/01/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:17

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 17:11

Juntada de petição
08/12/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 20:16

Conclusos ao Juiz
20/11/2023 20:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2023 20:16

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2023 20:16

Recebidos os autos
19/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
19/10/2023 12:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2023 12:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
19/10/2023 12:51

Juntada de Ata da Audiência
18/10/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:55

Juntada de petição
03/07/2023 16:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/10/2023 12:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
30/06/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 14:44

Juntada de petição
02/06/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 10:57

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:57

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 16/05/2023 09:18.
12/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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