06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/05/2025 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:04

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0808004-97.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO DE SOUZA AGUIAR RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de embargos de declaração através dos quais o embargante sustenta a ocorrência de contradições na sentença prolatada.

Ocorre que a contradição que enseja o cabimento dos embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022, inciso I, do CPC, é a interna à decisão judicial, e não aquela decorrente de elementos externos, como apontado pela embargante.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).

No caso em questão, como fundamentado em sentença, o autor afirmou que a cirurgia de apendicite foi realizada em caráter de emergência, fato que não foi contestado pela ré especificadamente.

Assim, o valor deveria ter sido reembolsado de forma integral.

Em relação ao dano moral, aplica-se ao caso vertente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, idealizada pelo jurista Marcos Dessaune, porquanto o requerente precisou despender seu tempo útil, sua energia e suas competências para tentar resolver problema a que não deu causa, ensejando o dever de indenizar da requerida em virtude do atendimento ineficaz e da violação à legítima expectativa do consumidor pela prestação adequada do serviço.

Ademais, a embargante indicou suposta contradição existente entre a decisão recorrida e aspectos externos a ela, o que não enseja o manejo de embargos de declaração, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em ID. 159023056, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, haja vista a ausência de caracterização das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/12/2024 13:11

Juntada de Petição de ciência
03/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 09:15

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 12:33

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Em se tratando de processo com data designada para leitura de sentença, ainda que haja intimação por Diário de Justiça, deverá ser considerada, para fins de termo inicial para prazo recursal, a data designada para leitura da sentença.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado.

Após, se o caso, e havendo pagamento tempestivo, expeça-se mandado de pagamento.

Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se.
21/11/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 16:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/11/2024 14:26

Conclusos para julgamento
09/11/2024 12:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/11/2024 12:43

Juntada de Projeto de sentença
09/11/2024 12:43

Recebidos os autos
15/10/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
15/10/2024 18:27

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/10/2024 18:27

Juntada de Ata da Audiência
15/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 22:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/07/2024 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 09:43

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
05/07/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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