18/08/2025 08:13

Remessa
18/08/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:19

Juntada de documento
06/08/2025 16:03

Juntada de petição
30/07/2025 12:11

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por DONATELLA GUGLIELMI SPEZZANEVE em face de C B COUTO ESSENCIAL INTERIORES ME e CARLA BASTOS DE OLIVEIRA COUTO, todos devidamente qualificados nos autos.

A autora alega a falha na prestação de serviços e vícios em produtos adquiridos, consubstanciados no não cumprimento integral do contrato de móveis planejados e na entrega de eletrodomésticos com defeitos e sem as devidas notas fiscais, o que a teria impossibilitado de acionar garantias e usufruir plenamente de sua residência.

Em razão disso, pleiteia a rescisão dos contratos, a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais (referentes a gastos com alimentação).

Os réus, em contestação, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré (Carla Bastos de Oliveira Couto), sob o fundamento de que a contratação se deu com a pessoa jurídica.

Requereram, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, alegando dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica e do encerramento das atividades da empresa.

As partes se manifestaram em provas.

Invertido o ônus da prova, a parte ré requereu a produção da prova documental superveniente, oportunidade em que foi franqueada vista à parte adversa.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Inicialmente, em que pese a baixa efetivada em 10/11/2021, verifica-se que os réus não apresentaram elementos suficientes que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

As alegações de crise econômica e encerramento de atividades, por si só, não se mostraram robustas o bastante para infirmar a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Indefiro, pois, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus.

Quanto à Preliminar de Ilegitimidade Passiva da segunda ré, melhor sorte não lhe assiste.

A relação jurídica em análise é nitidamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a responsabilidade é solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo.

A Sra.

Carla Bastos de Oliveira Couto, enquanto sócia e representante da pessoa jurídica C B Couto Essencial Interiores ME, atuou diretamente na negociação e execução dos contratos, configurando-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, trata-se de ação de rescisão contratual que consiste na determinação de devolução do valor investido em CONTRATO DE FINALIZAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, INCLUINDO OS ELETRODOMNÉSTICOS .

De fato, razão assiste à autora.

Isto porque ela demonstrou, através dos documentos acostados aos autos, a relação contratual estabelecida originalmente e os pagamentos efetuados à parte ré, bem como posteriormnete a contratação de empresa diversa para finalização dos serviços.

A prova documental e as alegações autorais, não desconstituídas pelos réus de forma eficaz, demonstram a falha na prestação dos serviços contratados, tanto no que tange aos móveis planejados (não finalizados), quanto aos eletrodomésticos (entregues com atraso, defeitos e sem notas fiscais).

Além disso, a inversão do ônus da prova, operada nos termos do artigo 6º do CDC, não foi aproveitada pelos réus para comprovar a regularidade de suas condutas ou a ausência dos alegados vícios.

Desta forma, merece acolhimento a pretensão autoral, devendo, portanto, a ré responder pela falha na prestação dos serviços, no tocante ao ressarcimento dos valores dispendidos para a finalização dos contratos impugnados pela autora.

Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pela parte autora demonstra ser desproporcional ao dano sofrido.

A situação vivenciada pela autora, que, ao se mudar para sua residência, encontrou-a incompleta e com eletrodomésticos inoperantes, gerando transtornos significativos e privação do uso pleno de seu lar, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral.

O descaso e a negligência na resolução dos problemas, bem como a falta de comunicação por parte dos réus, causaram angústia e frustração.

Considerando esses parâmetros e, ainda, a demora e ineficácia da prestação do serviço, bem como a extensão do dano, a gravidade da conduta dos réus e o caráter punitivo-pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por outro lado, uanto aos pedidos de danos materiais referentes às despesas com alimentação fora de casa, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a relação direta e exclusiva entre a alegada falha na prestação dos serviços e os gastos com alimentação.

Embora se reconheça o transtorno, a documentação apresentada não se mostra suficiente para caracterizar tais despesas como consequência direta e ilegal da conduta dos réus, nem para quantificá-las de maneira precisa e indubitável, motivos pelos quais não se pode acolher tal pedido.

Julgo, portanto, improcedente o pedido de danos materiais referentes à suposta alimentação feita fora de casa.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados na inicial para: 1.

Declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes. 2.

Condenar os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora para finalização da empreitada dos móveis planejados, bem como a funcionalidade dos eletrodomésticos contratados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.

Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referentes aos gastos com alimentação.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a autora.

Condeno, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos materiais improcedentes, vedada a compensação, observando-se, em relação à autora, a gratuidade de justiça, se for o caso.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 20:40

Decurso de Prazo
11/01/2025 13:50

Conclusão
11/01/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 10:27

Outras Decisões
07/09/2024 10:27

Conclusão
09/07/2024 14:21

Juntada de petição
19/06/2024 07:27

Conclusão
19/06/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:27

Juntada de petição
10/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:29

Conclusão
27/03/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:55

Conclusão
30/10/2023 18:06

Remessa
04/09/2023 19:48

Conclusão
04/09/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:09

Conclusão
17/04/2023 14:12

Juntada de petição
27/03/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 10:42

Conclusão
09/03/2023 10:42

Outras Decisões
09/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:00

Juntada de petição
07/10/2022 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:33

Juntada de petição
12/07/2022 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 09:13

Juntada de petição
18/03/2022 14:39

Juntada de petição
17/03/2022 20:44

Juntada de petição
11/03/2022 17:55

Juntada de petição
22/02/2022 11:16

Juntada de petição
16/02/2022 05:13

Documento
01/02/2022 10:29

Juntada de petição
30/01/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 01:55

Documento
18/01/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 16:01

Documento
17/01/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 22:30

Juntada de petição
13/12/2021 21:06

Juntada de petição
25/11/2021 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:53

Juntada de petição
12/10/2021 15:22

Juntada de petição
09/09/2021 16:04

Juntada de petição
08/09/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 23:58

Conclusão
24/08/2021 23:58

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2021 09:56

Juntada de petição
28/07/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 12:29

Conclusão
28/07/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 22:52

Juntada de petição
13/04/2021 08:44

Juntada de petição
12/04/2021 12:12

Juntada de petição
06/04/2021 00:43

Conclusão
06/04/2021 00:43

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 00:41

Juntada de petição
29/03/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:44

Juntada de documento
25/03/2021 15:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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