17/09/2025 10:05

Conclusão
01/07/2025 11:02

Juntada de petição
30/06/2025 17:37

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

I) Fls. 375/377: não obstante as razões recursais apresentadas pelo embargante (segundo réu), não se não vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Aponta o embargante contradição da decisão de fls. 372 que homologou a desistência e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em face do primeiro réu (BRITISH ENGLISH OLYMPICS (BEO).

O vício alegado seria decorrente da não observação do rito previsto nos arts. 338 e 339 do CPC.

Narra o Professor Alexandre Câmara o seguinte em sua obra, in verbis: (...) Também é possível que haja na decisão judicial alguma contradição sanável por embargos de declaração.

Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si.

Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente).

A finalidade dos embargos de declaração, nesse caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida.

Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. (...) Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida. . (Câmara, Alexandre F.

Manual de Direito Processual Civil.

Disponível em: Grupo GEN, - 2nd edição.

Grupo GEN, 2023 - pág. 1.030).

No caso em tela não há aplicação das normas constantes dos arts. 338 e 339, do CPC, pois o segundo réu, ora embargante, alegou ser parte ilegítima, mas apontou a responsabilidade para o primeiro réu, não sendo o contexto previsto nos aludidos dispositivos legais, pois não seria o caso de substituição do réu.

Com efeito, observa-se que pretende o embargante, na realidade, modificar a decisão, por intermédio dos Embargos de Declaração, o que não é admissível.

Isto posto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios apresentados.

Intimem-se.

II) Não obstante ao disposto acima, revogo a decisão de fls. 372, pois, conforme certificado às fls. 387 o segundo réu não chegou a ser intimado sobre requerimento de desistência da parte autora com relação ao primeiro réu.

III) Intime-se o segundo réu para se manifestar sobre o pedido da parte autora de desistência do feito com relação ao primeiro réu.
11/06/2025 11:17

Conclusão
11/06/2025 11:17

Decisão anterior
11/06/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:28

Conclusão
04/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:28

Juntada de petição
13/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:39

Conclusão
13/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:30

Juntada de petição
12/02/2025 11:01

Outras Decisões
12/02/2025 11:01

Conclusão
29/01/2025 10:04

Juntada de petição
29/01/2025 07:16

Juntada de petição
28/01/2025 10:16

Conclusão
28/01/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:13

Juntada de petição
13/01/2025 11:11

Conclusão
13/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:38

Juntada de petição
19/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 06:16

Juntada de petição
08/07/2024 12:58

Documento
17/06/2024 13:46

Expedição de documento
14/06/2024 17:35

Expedição de documento
16/05/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 00:07

Deferido o pedido de
13/05/2024 00:07

Conclusão
19/03/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:54

Juntada de petição
19/01/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:00

Conclusão
13/11/2023 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:09

Juntada de petição
04/09/2023 18:54

Juntada de petição
31/08/2023 14:24

Juntada de petição
28/08/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:26

Juntada de petição
10/07/2023 14:32

Documento
10/07/2023 14:17

Juntada de petição
30/06/2023 17:20

Documento
20/06/2023 12:51

Documento
20/06/2023 11:58

Documento
16/06/2023 12:46

Documento
23/05/2023 12:02

Expedição de documento
22/05/2023 14:57

Expedição de documento
22/03/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 21:07

Juntada de documento
22/03/2023 13:57

Juntada de petição
21/03/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:02

Juntada de petição
09/12/2022 19:13

Juntada de petição
18/11/2022 15:44

Documento
16/11/2022 21:31

Juntada de petição
16/11/2022 14:10

Documento
28/10/2022 15:29

Expedição de documento
25/10/2022 14:50

Expedição de documento
18/10/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 12:10

Conclusão
21/09/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:08

Juntada de documento
16/09/2022 13:55

Juntada de petição
17/08/2022 17:01

Conclusão
17/08/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:39

Juntada de documento
10/08/2022 17:49

Juntada de petição
21/07/2022 14:09

Assistência judiciária gratuita
21/07/2022 14:09

Publicado Decisão em 05/08/2022
21/07/2022 14:09

Conclusão
21/07/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:02

Juntada de petição
20/07/2022 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 13:34

Conclusão
02/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 13:32

Juntada de documento
24/06/2022 12:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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