03/09/2025 12:16

Conclusão
03/09/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:40

Conclusão
14/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:39

Juntada de documento
16/07/2025 14:11

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO GILBERTO DIAS AMARAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação monitória contra BOOM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Em petição inicial de fls. 03 A 12, a parte autora narra ser credor da quantia de R$21.192,91, referente a dois cheques emitidos em 14/01/2020 no valor de R$8.600,00 cada um como pagamento de negócio jurídico entabulado entre a parte ré e RODOLFO DE O.

DIAS, que repassou a quantia ao autor através de endosso.

Pede a condenação do réu ao pagamento do débito com os acréscimos legais.

Citado o réu, foram apresentados os embargos monitórios de fls. 28 a 53, nos quais argui a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

No mérito, aduz ser comprador de cigarros da marca Quality, cujo representante da marca na região é ALEXANDRE SANTOS SALOMÃO, que vende a mercadoria através de DIOGO PATRIQUE SILVA LIMA, a quem sempre realizou os pagamentos por meio de cheque, mas com beneficiários distintos em cada pagamento.

Afirma que já chegou a emitir cheque em que o beneficiário era o autor, o que poderia levar a presumir ser o autor testa de ferro do representante comercial de cigarros.

Alega que os cheques objeto da presente ação são relativos a uma compra de cigarros a qual não houve a entrega da mercadoria, o que foi avisado pelo próprio vendedor DIOGO PATRIQUE SILVA LIMA, que recomendou ao réu que sustasse os cheques.

Pede o acolhimento dos embargos e a improcedência do pedido.

Impugnação aos embargos em fls. 110 a 119, na qual a parte autora ratifica o pedido inicial.

Saneador em fls. 206/207, sendo acolhida a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

Audiência de instrução e julgamento iniciada em fl. 300 e continuada em fl. 332, com a produção de prova oral.

Memorais da autora em fls. 340 a 347 e do réu em fls. 349 a 373. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória através da qual busca a parte autora a condenação do réu ao pagamento de dívida decorrente de cheque por ele emitido e ao autor endossado.

Primeiramente, cumpre registrar que a preliminar arguida já foi devidamente apreciada em saneador de fls. 206/207, o qual passa a pertencer à presente sentença.

Passa-se, então, ao exame de mérito. É sabido que, uma vez preenchidas as formalidades legais, o cheque passa a deter as características ínsitas aos títulos de crédito em geral, tais como autonomia e abstração, as quais levam à desvinculação do negócio jurídico ensejador de sua emissão, tendo-se por constituído o direito do atual portador ao crédito devidamente representado na cártula.

Em regra, não se admite a arguição de exceção pessoal a terceiro, como a alegação de descumprimento do negócio jurídico originário, que somente seria oponível contra aquele com quem se firmou o negócio.

Entretanto, do exame dos elementos constantes dos autos, bem como da prova oral produzida, verifica-se que razão assiste ao réu-embargante de que não houve a circulação do título de crédito, nem sua transmissão a terceiros de boa-fé.

A prova documental produzida pelo réu-embargante permite constatar que os cheques emitidos em negócios firmados com o representante comercial ALEXANDRE SANTOS SALOMÃO tinham beneficiários distintos a cada negócio realizado, sendo o autor, inclusive, um desses beneficiários, o que leva a crer que não se trata de transferência de título de crédito, mas de cobrança direta realizada pelo negociante originário.

Além disso, há prova documental, em fl. 84, que demonstra que o vendedor do produto, DIOGO PATRIQUE SILVA LIMA, comunicou ao réu que a mercadoria vendida por ele não seria entregue, recomendando-o a sustar os cheques, o que foi confirmado pelo próprio em depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento (fl. 332), enquanto testemunha, na qual afirmou ser o vendedor responsável pelo negócio jurídico firmado, confirmou ser sua assinatura no documento mencionado e, ainda, alegou que não houve a entrega da mercadoria adquirida pelo réu, o que não foi refutado pelo autor-embargado, que se eximiu de comprovar a entrega da mercadoria Assim, verificado o descumprimento do negócio originário diante da não entrega do produto, válida é a sustação dos cheques pelo réu.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Condeno o autor-embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se aos presentes autos.

P.I.
27/05/2025 12:09

Conclusão
27/05/2025 12:09

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:21

Juntada de petição
21/05/2025 10:45

Juntada de petição
27/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:48

Conclusão
24/03/2025 10:36

Juntada de petição
17/03/2025 01:44

Documento
21/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:53

Juntada de petição
13/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:43

Audiência
13/02/2025 14:42

Conclusão
13/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:20

Despacho
10/02/2025 09:33

Juntada de petição
10/01/2025 15:49

Audiência
10/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:36

Despacho
09/12/2024 12:03

Juntada de petição
03/12/2024 18:34

Juntada de petição
03/12/2024 18:30

Juntada de petição
05/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:47

Documento
30/10/2024 16:08

Juntada de petição
21/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:20

Audiência
17/10/2024 14:11

Conclusão
17/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:40

Conclusão
03/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:36

Juntada de documento
03/10/2024 12:51

Juntada de documento
19/09/2024 15:36

Juntada de petição
05/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:01

Juntada de documento
04/09/2024 14:21

Juntada de petição
11/07/2024 14:24

Juntada de documento
11/07/2024 12:41

Expedição de documento
11/07/2024 11:54

Conclusão
11/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:10

Conclusão
02/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:07

Juntada de documento
27/06/2024 16:42

Juntada de petição
11/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:48

Conclusão
29/04/2024 17:43

Conclusão
29/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:56

Conclusão
19/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:06

Juntada de petição
01/12/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:03

Conclusão
16/10/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:41

Conclusão
21/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:46

Redistribuição
30/05/2023 18:42

Juntada de petição
29/05/2023 17:40

Juntada de petição
16/05/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 15:48

Conclusão
17/04/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:40

Juntada de petição
28/03/2023 20:00

Juntada de petição
10/03/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:15

Conclusão
17/10/2022 17:46

Juntada de petição
30/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:35

Conclusão
22/08/2022 12:22

Juntada de petição
25/07/2022 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:46

Documento
09/03/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:25

Conclusão
26/11/2021 17:58

Juntada de petição
30/09/2021 14:21

Expedição de documento
09/08/2021 13:35

Conclusão
09/08/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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