08/07/2025 00:00

Intimação

1] Compulsando os autos, restou pendente de análise o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas ré às fls. 233/234.

Muito embora milite a favor da parte ré a presunção de miserabilidade financeira em razão da simples afirmação nesse sentido, não está o Juízo obrigado a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal informação.

Assim, venham aos autos cópias das duas últimas declarações de renda entregues à Receita Federal a fim de se aferir a real impossibilidade.

Em caso de inexistência, deverá a mesma apresentar a declaração obtida no portal da própria Receita Federal devidamente preenchida (Centrais de conteúdo - Formulários - Declarações - Declaração de isento de imposto de renda), a qual deverá vir acompanhada da impressão captada da tela do computador através do caminho Serviços - Restituições e Compensações - Consultar Restituição - Consultar restituição do imposto de renda OU retirada do sítio eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, dispondo o CPF do solicitante, sua data de nascimento e o exercício do período solicitado, tal como a indicação de que Não há informação para o exercício informado , devendo a parte solicitar tal referência à isenção correspondente aos DOIS ÚLTIMOS ANOS, o que faz presumir a situação de isento do imposto de renda em caso de não apresentação.

Fixo o prazo de DEZ DIAS para a juntada dos documentos sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade de justiça. 2] Sem prejuízo, esclareça a parte autora sobre a retomada do imóvel diante do alegado às fls. 255.
10/06/2025 09:07

Conclusão
10/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:37

Juntada de petição
10/03/2025 09:56

Juntada de petição
19/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:02

Conclusão
12/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:37

Juntada de petição
25/11/2024 18:45

Juntada de petição
05/11/2024 01:45

Documento
17/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:52

Conclusão
22/05/2024 16:03

Juntada de petição
20/05/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:20

Juntada de documento
25/03/2024 13:26

Conclusão
25/03/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:51

Juntada de petição
01/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:45

Juntada de petição
27/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:10

Documento
10/10/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 11:53

Conclusão
10/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:41

Juntada de petição
02/04/2023 05:15

Documento
31/03/2023 18:26

Juntada de petição
29/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 16:40

Juntada de petição
22/11/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:45

Juntada de petição
26/09/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:26

Conclusão
07/07/2022 13:00

Juntada de petição
25/06/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 03:04

Documento
29/05/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:52

Conclusão
03/02/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 08:09

Juntada de petição
28/01/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:45

Conclusão
24/11/2021 16:18

Juntada de petição
03/11/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 16:41

Conclusão
25/10/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:41

Juntada de documento
27/09/2021 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 15:22

Conclusão
16/09/2021 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2021 15:21

Juntada de documento
16/09/2021 15:21

Juntada de documento
16/09/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 08:44

Conclusão
02/09/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:58

Juntada de petição
13/08/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:00

Conclusão
06/08/2021 19:14

Juntada de documento
18/06/2021 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 16:04

Assistência judiciária gratuita
08/06/2021 16:04

Conclusão
08/06/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:40

Juntada de petição
09/03/2021 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 11:03

Conclusão
04/03/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 11:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

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